ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.167/2025

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – CMDH, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – FMDH DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH, órgão colegiado, permanente, autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas de direitos humanos no Município de Goioerê/PR.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se direitos humanos os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica do Município de Goioerê/PR, bem como nas normativas previstas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e em demais planos e políticas correlatas à matéria no âmbito nacional.

 

Art. 2º O CMDH tem por finalidade propor diretrizes voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos, atuar no controle social das políticas públicas e exercer orientação normativa e consultiva sobre a matéria no Município de Goioerê/PR.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Direitos Humanos:

I – contribuir para a formulação e definição de políticas públicas e diretrizes de direitos humanos no âmbito municipal;

II – receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou reclamações de violações de direitos humanos ocorridas no território do Município de Goioerê/PR;

III – fomentar o desenvolvimento de programas educativos voltados à promoção dos direitos humanos e da cidadania;

IV – promover estudos, emitir pareceres e realizar pesquisas sobre os direitos humanos no Município de Goioerê/PR;

V – realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos para a divulgação e o respeito aos direitos humanos;

VI – estabelecer cooperação e firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à defesa dos direitos e garantias fundamentais;

VII – fomentar o intercâmbio com organizações congêneres, nacionais e internacionais, e contribuir com iniciativas voltadas à área dos direitos humanos;

VIII – receber, encaminhar e acompanhar denúncias e acusações de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e Estadual;

IX – recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente quanto à capacitação profissional e ao respeito aos direitos humanos;

X – manter atualizado acervo documental e legislação pertinente à área de direitos humanos;

XI – promover canais de diálogo e participação da sociedade civil;

XII – pronunciar-se, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, mediante moções, sobre situações que envolvam a afirmação da cidadania e a promoção dos direitos humanos;

XIII – aprovar, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou atendimento aos direitos humanos que pretendam integrar o CMDH;

XIV – participar da fiscalização e do monitoramento do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos Humanos, em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional, bem como com os planos e programas contemplados no orçamento público;

XV – instituir comissões ou grupos de trabalho;

XVI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XVII – elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo CMDH no período, garantindo ampla divulgação à sociedade.

 

Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDH, no exercício de suas atribuições, poderá:

I – solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais integrantes da rede de serviços de promoção da cidadania, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos, resguardado o sigilo legal quando aplicável;

II – propor à autoridade competente a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos;

III – incidir sobre o orçamento público municipal, em todas as suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a promoção e execução da política municipal de direitos humanos;

IV – apresentar proposta orçamentária anual para seu funcionamento, a ser incorporada ao orçamento municipal;

V – solicitar ao Poder Executivo do Município de Goioerê/PR o apoio necessário de seus serviços, recursos humanos e materiais, para assegurar o pleno funcionamento do CMDH;

VI – articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça, visando à consecução de seus objetivos, sendo-lhe assegurada a participação plena em todas as instâncias, com direito a voz;

VII – articular-se e integrar-se com o Poder Legislativo Municipal, visando à consecução de seus objetivos, sendo-lhe assegurada a participação plena em todas as instâncias, com direito a voz.

Parágrafo único. Os pedidos de informações ou providências do CMDH deverão ser respondidos pelos órgãos e entidades competentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa. O não atendimento injustificado implicará aplicação das sanções cabíveis previstas em lei.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos Humanos será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento) representantes do Poder Público Municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma, com um membro titular e um suplente, indicados pelos titulares de cada pasta:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração ou de Planejamento.

 

Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será composta por 05 (cinco) representantes titulares e respectivos suplentes, eleitos entre entidades da sociedade civil legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 02 (dois) anos no Município de Goioerê/PR, que tenham atuação na promoção e defesa dos direitos humanos.

 

Art. 8º Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos, com direito a participação verbal e sem direito a voto:

I – 01 (um) representante do Ministério Público Estadual, indicado anualmente pela respectiva Promotoria de Justiça da Comarca de Goioerê/PR;

II – 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado anualmente pela Subseção Goioerê/PR instituição, quando houver atuação no Município.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos Humanos poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a participação verbal e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, bem como pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para o debate das matérias em pauta.

 

Art. 9º Os representantes da sociedade civil serão eleitos, preferencialmente, durante a Conferência Municipal de Direitos Humanos ou, na sua ausência, por meio de Assembleia específica convocada e dirigida pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas de habilitação das entidades e os procedimentos para a eleição dos membros da sociedade civil.

 

Art. 10 Os representantes do Poder Público e da sociedade civil, titulares e suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11 Os membros da sociedade civil e seus suplentes somente poderão ser destituídos, durante o mandato, por deliberação fundamentada da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.

 

Art. 12 O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo plenário do CMDH, por maioria absoluta, devendo haver alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil no exercício da Presidência e Vice-Presidência durante o mesmo mandato, com duração de 01 (um) ano para cada função, vedada a recondução imediata.

 

Art. 13 As deliberações do CMDH serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 14 O Conselho Municipal de Direitos Humanos reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, por convocação do Presidente ou mediante requerimento de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

 

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

Art. 15. A Conferência Municipal de Direitos Humanos é um instrumento de participação social, de caráter colegiado, que será realizada em intervalos não superiores a 02 (dois) anos, com a finalidade de avaliar, propor e deliberar sobre diretrizes para as políticas públicas de direitos humanos no âmbito do Município de Goioerê/PR.

§ 1º A Conferência Municipal de Direitos Humanos não poderá coincidir com o período eleitoral das eleições municipais, devendo ser realizada com antecedência mínima de 06 (seis) meses em relação ao pleito.

§ 2º A Conferência Municipal de Direitos Humanos será organizada de acordo com regulamento próprio, aprovado pelo CMDH, devendo respeitar as disposições do Regimento Interno do Conselho e as diretrizes das conferências estadual e nacional de direitos humanos.

 

Art. 16. A convocação da Conferência Municipal de Direitos Humanos será publicada no órgão oficial de imprensa do Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, e amplamente divulgada nos meios de comunicação disponíveis, de forma a garantir ampla participação da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS – FMDH

 

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos Humanos – FMDH, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social de Goioerê/PR, como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, serviços e ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no Município.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão administrativa e financeira do FMDH, cabendo-lhe:

I – executar e contabilizar os recursos do Fundo;

II – manter os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais;

III – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Direitos Humanos – CMDH no acompanhamento da execução do plano de aplicação de recursos.

 

Art. 19. O FMDH tem por finalidade apoiar financeiramente os planos, programas, projetos, serviços e ações de entidades e instituições juridicamente organizadas e inscritas no CMDH, que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como no estudo, pesquisa e difusão da temática.

Parágrafo único. Os recursos do FMDH serão aplicados exclusivamente em ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, bem como em atividades de estudo, pesquisa, capacitação e campanhas educativas.

 

Art. 20. O Fundo Municipal dos Direitos Humanos – FMDH não terá personalidade jurídica própria, sendo de natureza contábil e financeira.

 

Art. 21. O regulamento do FMDH será elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pelo CMDH e publicado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 22. A gestão participativa do FMDH será exercida pelo CMDH, ao qual caberá deliberar sobre a aplicação dos recursos, aprovar o plano de aplicação anual, acompanhar a execução financeira e fiscalizar o uso dos recursos.

 

Art. 23. Constituem receitas do FMDH:

I – transferências e repasses da União e do Estado, oriundos de seus órgãos, entidades da Administração Direta e Indireta e de seus fundos;

II – transferências e repasses do Município de Goioerê/PR;

III – doações, auxílios e contribuições espontâneas de particulares, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;

V – recursos financeiros oriundos de financiamentos ou empréstimos, observada a legislação pertinente;

VI – recursos advindos de acordos, convênios, emendas parlamentares e outros instrumentos de cooperação;

VII – outros recursos que lhe forem destinados por lei.

 

Art. 24. Os recursos do FMDH deverão ser depositados em conta específica aberta em instituição financeira oficial, devendo ser elaborado mensalmente balancete demonstrativo de receitas e despesas, a ser publicado no órgão oficial do Município após aprovação pelo CMDH.

§ 1º A contabilidade do FMDH deverá evidenciar sua situação financeira e patrimonial, obedecendo às normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais legislações aplicáveis.

§ 2º O saldo positivo apurado no final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, permanecendo vinculado ao FMDH.

 

Art. 25. Nenhuma despesa será realizada sem prévia dotação orçamentária e prévio empenho, obedecendo à Lei Orçamentária Anual, ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 26. Toda entidade que receber recursos do FMDH deverá comprovar sua aplicação nos fins a que se destinam, sob pena de suspensão de novos repasses e responsabilização civil e criminal.

Parágrafo único. A prestação de contas seguirá a legislação vigente, devendo ser apresentada dentro dos prazos estabelecidos pelo Município e aprovada pelo CMDH.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 27. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser elaborado e aprovado pelo plenário do CMDH no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação.

 

Art. 28. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Direitos Humanos, que não gera qualquer remuneração ou gratificação, será considerado serviço público relevante prestado ao Município, garantindo-se a justificativa de ausências ao serviço, quando necessário, para participação nas atividades próprias do Conselho.

 

Art. 29. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos serão públicas e abertas à participação de quaisquer interessados, resguardado o sigilo legal quando houver matérias que assim o exijam.

 

Art. 30. O Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser instalado em local destinado pelo Município de Goioerê/PR, incumbindo à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as providências necessárias.

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará todo o apoio técnico, administrativo, de pessoal e de infraestrutura indispensáveis ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos.

 

Art. 32. O Poder Executivo Municipal arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros e conselheiras, quando necessário e devidamente justificado, para o exercício de suas funções.

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas de deslocamento, alimentação e permanência dos conselheiros e conselheiras, representantes da sociedade civil e do poder público, para possibilitar sua participação nas Conferências Estadual e Nacional de Direitos Humanos.

Parágrafo único. A previsão do “caput” aplica-se tanto às delegadas e aos delegados representantes do Poder Público quanto aos representantes da sociedade civil organizada.

 

Art. 34. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização, infraestrutura e divulgação das Conferências Municipais de Direitos Humanos.

 

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”

Goioerê-PR, em 25 de novembro de 2025.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:128CB96C