ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 925/2021
LEI N° 925/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Livres do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Livres, no valor total de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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06.002.04.123.0003.2026 |
Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria |
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07 |
Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos |
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07.001 |
Divisão Rodoviária Municipal |
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07.001.26.782.0011.2031 |
Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal |
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869 - 3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
14.000,00 |
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07.003 |
Divisão de Serviços Urbanos e Transportes |
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07.003.15.452.0013.2034 |
Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos |
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871 - 3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
12.000,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.361.0019.2046 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5% |
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874 - 3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
40.000,00 |
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08.002 |
Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb |
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08.002.12.361.0019.2045 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40% |
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876 - 3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
72.000,00 |
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08.003 |
Divisão de Ensino Infantil |
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11 |
Secretaria de Assistência Social |
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11.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas |
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11.001.08.122.0003.2107 |
Gestão da Secretaria de Assistência Social |
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882 - 3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
5.000,00 |
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Total do Crédito Especial ..........................................................................................................R$ 143.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:
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FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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1000 |
Recursos Livres |
R$ 143.000,00 |
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TOTAL |
R$ 143.000,00 |
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Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, nos Projetos: nsº 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nsº 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:128F7B09