ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 925/2021

LEI N° 925/2021

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2021, por Superávit de Recursos Livres do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Especial por Superávit de Recursos Livres, no valor total de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para reforço da seguinte classificação orçamentária:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

06.002.04.123.0003.2026

Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria

 

 

07

Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos

 

 

07.001

Divisão Rodoviária Municipal

 

 

07.001.26.782.0011.2031

Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

 

 

869 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

14.000,00

07.003 

Divisão de Serviços Urbanos e Transportes 

 

 

07.003.15.452.0013.2034

Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

 

 

871 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

12.000,00

08

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 

 

 

08.001 

Divisão de Ensino Fundamental – Geral 

 

 

08.001.12.361.0019.2046

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5%

 

 

874 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

40.000,00

08.002 

Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico –Fundeb

 

 

08.002.12.361.0019.2045

Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40%

 

 

876 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

72.000,00

08.003 

Divisão de Ensino Infantil 

 

 

11

Secretaria de Assistência Social 

 

 

11.001 

Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas 

 

 

11.001.08.122.0003.2107

Gestão da Secretaria de Assistência Social

 

 

882 - 3.3.90.08.00.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

1000

5.000,00

Total do Crédito Especial ..........................................................................................................R$ 143.000,00

 

Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Superávit Financeiro de Recursos do exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), contabilizados na seguinte fonte de recurso:

 

FONTE DE RECURSO

VALOR

1000

Recursos Livres

R$ 143.000,00

TOTAL 

R$ 143.000,00

 

Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 755/2017, de 19 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021, nos Projetos: nsº 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 879/2020, de 15 de Julho de 2020 – LDO 2021, e na sua lei de alteração pela Lei nº 899/2020, de 23 de Dezembro de 2020 – LDO 2021, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nsº 2031 - Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal, 2034 - Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos, 2046 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental – 5%, 2045 - Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - FUNDEB 40, 2107 - Gestão da Secretaria de Assistência Social.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 24 de agosto de 2021.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:128F7B09