ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2092/2026

LEI Nº 2092/2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei nº 2.045/25, de 10/11/2025 - Plano Plurianual - PPA 2026/2029, conforme descrito abaixo:

PROGRAMA

Saúde para Todos.

CÓDIGO DO PROGRAMA – 0023

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 - Saúde

Subfunção – 304 – Vigilância Sanitária

Ação – 2.053 - Manutenção de Atividades de Controle Populacional e Proteção de Cães e Gatos.

 

CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA – 11.01

Meta física (qtde, animais

meta financeira

ano

 

0,00

2026

80

35.200,00

2027

100

60.800,00

2028

100

69.200,00

2029

 

ARTIGO 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar Programa de Trabalho/Ações de Governo na Lei nº 2.032/25, de 07/08/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme descrito abaixo:

PROGRAMA

Saúde para Todos.

CÓDIGO DO PROGRAMA – 0023

UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA

Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 - Saúde

Subfunção – 304 – Vigilância Sanitária

Ação

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

2.053

Manutenção de Atividades de Controle Populacional e Proteção de Cães e Gatos

META FÍSICA

META FINANCEIRA

ANO

80

35.200,00

2027

 

ARTIGO 3º - Para dar cobertura às alterações incluídas nos Artigos anteriores, fica autorizado a redução parcial dos valores financeiros do Programa de Trabalho conforme abaixo.

 

11.001.10.304.0023.2.054 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis. (16.09.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:12923DF4