ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Câmara Municipal de Porecatu
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 09/2017 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,
EMENDA Nº 09/2017
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA – EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA ALTERAR OS ARTIGOS 18 E 20 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Os artigos 18 e 20 da Lei Orgânica do Município de Porecatu, Estado do Paraná, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18 – O processo legislativo compreende:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
§ 1º – As leis complementares versarão, dentre outras autorizadas por esta Lei Orgânica, sobre as seguintes matérias:
I – Código Tributário;
II – Código de Obras e Edificações;
III – Código de Posturas;
IV- Código de Parcelamento e Zoneamento;
V - Código de Uso e Ocupação do Solo;
VI - Sistema viário
VI – Estatuto dos Servidores Municipais;
VIII – Plano Diretor de qualquer área;
IX – Definição de áreas de atuação de fundações, conforme prevê o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal e
X – Outros Códigos, Planos e afins.
§ 2º – Ficam convalidadas todas as leis, até aqui sancionadas, com caráter de lei complementar.
§ 3º – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.”
“Artigo 20 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito do Município e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.
OSMAR DE OLIVEIRA
Presidente
JANAINA BARBOSA DA SILVA
Vice-Presidente
CARLOS HENRIQUE ANDRADE
1º Secretário
RUDNEI MAGNO VRECH
2º Secretário
Publicado por:
Waldenir Antonio de Oliveira Júnior
Código Identificador:129543A9