ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Divisão de Contabilidade

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 171/2026

Decreto n° 171/2026 de 21/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

DIVISÃO DE FINANÇAS

 

04.001.04.123.0403.2.009

 

Atividades da Divisão de Tesouraria

 

38 - 3.3.30.93.00.00

3000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

50.000,00

09

 

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.001

 

DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.001.08.122.0801.2.055

 

Administração da Divisão de Assistência Social

 

183 - 3.3.90.14.00.00

3000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

09.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.002.08.245.0801.2.067

 

Bloco Da Proteção Social Especial De Média E Alta Complexidade (Mac)

 

246 - 3.3.90.14.00.00

3000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

 

 

Total Suplementação:

60.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Fonte

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

50.000,00

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

5.000,00

3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit)

5.000,00

Total da Fonte:

60.000,00

 

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 21 de Setembro de 2026.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal De Ivaí - PR


Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:12999C55