ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2165/2020
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica instituída a Política Pública de incentivo à Coleta Seletiva com inclusão social e econômica das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis - PRÓ-CATADOR, bem como a implementação de sistema de logística reversa, em conformidade com a Lei Federal 12.305, de 02 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá como base a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305 de 02 de Agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, em apoio e fomento à organização produtiva e econômica das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis, à melhoria das condições de trabalho, à ampliação das oportunidades de inclusão social e econômica e à expansão da coleta seletiva de resíduos sólidos, da reutilização e da reciclagem por meio da atuação desse segmento organizado em cooperativas ou associações autogestionárias.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Gestor Pró-Catador tendo por objetivo a inserção social e econômica, de valor social, de geração de trabalho e renda e promotor das catadoras e dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas e associações autogestionárias.
§ 1º Entende-se por resíduos sólidos recicláveis os resíduos secos provenientes de domicílios ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características dos domiciliares ou a estes equiparados tais como papel, papelão, plástico, vidro, madeira, metais e outros materiais reaproveitáveis.
§ 2º Para efeito desta Lei entende-se por cooperativas ou associações autogestionárias de catadores de resíduos sólidos recicláveis aquelas formadas exclusivamente por pessoas físicas de oriundas de famílias de baixa renda, que tenham no trabalho cooperado ou associativo sua maior fonte de renda, bem como as entidades de 2º ou 3º grau formadas a partir destas.
§ 3º As cooperativas ou associações que não se pautarem pela autogestão, solidariedade, comunhão de interesses entre seus integrantes, rateio justo do resultado do trabalho e as que forem geridas de forma desvirtuada de modo a encobrir relações de emprego, não poderão receber recursos do Poder Público Municipal sob qualquer rubrica, ficando este, tão logo denunciada a irregularidade, obrigada a rescindir contratos eventualmente firmados.
Art. 4º As cooperativas e associações de catadores de resíduos sólidos prestarão serviços de coleta, triagem, tratamento, comercialização, transformação, recuperação e destinação final de resíduos sólidos recicláveis e resíduos orgânicos bem como de educação ambiental no município de Matinhos.
Art. 5º Fica proibida a utilização de tecnologias de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos urbanos oriundos ou não da coleta convencional, incluindo a pirólise, o coprocessamento para produção combustível derivado de resíduos, ou qualquer outra tecnologia que utilize resíduos sólidos como matéria prima para a combustão.
Parágrafo Único. A proibição prevista no "caput" veda, inclusive, a concessão pública ou a formação de parceria público-privada para empreendimento que promova o aproveitamento energético a partir da incineração e do coprocessamento de resíduos sólidos urbanos.
Art. 6º Os serviços de coleta, triagem, beneficiamento, comercialização e tratamento dos resíduos sólidos recicláveis e orgânicos compostáveis, realizados pelas associações ou cooperativas de catadores poderão ser remuneradas pelos serviços prestados ao Município mediante a formalização de contratos administrativos e com dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24, inciso XXVII, da Lei 8666/93.
§ 1º O contrato mantido entre as partes poderá prever recursos para o pagamento pela prestação de serviços, acrescidos de valores necessários para fazer frente a despesas de aquisição e manutenção de equipamentos, galpões de armazenamento e veículos automotivos, equipamentos de proteção individual e coletivo, assistência técnica e social, contratação de equipe técnica, manutenção das atividades bem aqueles decorrentes da Lei 12.690/2012.
§ 2º Tendo em vista a realização dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos, a Administração Municipal está autorizada a permitir a utilização de bens imóveis municipais pelas associações cooperativas de catadores conveniadas através da política Pró-Catador, mediante concessão ou permissão de uso.
§ 3º As cooperativas e associações participantes da política Pró-Catador poderão utilizar seus próprios meios para a coleta dos resíduos sólidos recicláveis, assim como para as demais atividades dos serviços.
§ 4º Com vistas a incentivar o processo de inclusão social e econômica dos catadores, a Prefeitura Municipal poderá integrar a política pública de coleta seletiva com inclusão social dos catadores às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e moradia.
Art. 7º As cooperativas e associações participantes da política Pró-Catador também coletarão os materiais recicláveis provenientes dos órgãos públicos municipais e aqueles resultantes da atividade produtiva dos empreendimentos comerciais, industriais e outros, de acordo com o artigo 58 do Decreto 7404/2010.
Art. 8º As cooperativas e associações de catadores participantes da política Pró-Catador, em conjunto com o setor empresarial, poderão desenvolver, com exclusividade, ações e procedimentos na operacionalização do sistema de logística reversa, com previsão do pagamento pelos serviços.
Art. 9º O Conselho Gestor Pró Catador, com a finalidade de apoiar a estruturação e implementação, para fins de ações da política Pró-Catador, poderá firmar contratos de prestação de serviços para atender os objetivos desta Lei.
§ 1º Compete ao Conselho Gestor Pró-Catador:
I - coordenar os serviços da Política Pró Catador;
II - credenciar e descredenciar as cooperativas e associações que integram os serviços da política Pró Catador;
III - definir a área geográfica de atuação de cada cooperativa ou associação;
IV - apoiar a organização em redes de comercialização e cadeias produtivas integradas por associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
V - fiscalizar a utilização dos recursos repassados pela municipalidade;
VI - fiscalizar a execução das ações de logística reversa, definindo procedimentos de integração do setor empresarial.
VII - fiscalizar a execução da coleta de materiais recicláveis provenientes de médios e grandes geradores, definindo procedimentos de integração do setor empresarial.
VIII - fixar cronogramas das ações;
IX - realizar ações de capacitação técnica voltadas à implementação e continuidade da política Pró Catador;
X - dirimir dúvidas e conflitos no âmbito dos serviços prestados;
XI - Aprovar seu Regimento Interno.
§ 2º O Conselho Gestor terá a seguinte composição mínima:
I - 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Habitação, Assuntos Fundiários, Agricultura e Pesca;
II - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, representantes de cada cooperativa ou associação, eleitos entre os seus membros.
III - 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
V -1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - 1 (um) titular e 1 (um) suplente, representantes da Câmara de Vereadores.
§ 3º Os membros do Conselho Gestor serão indicados pelas suas respectivas entidades.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor (60) sessenta dias, contado da data de sua publicação.
Matinhos, 10 de dezembro de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:129A4245