ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO - LEI Nº 5.502 DE 19 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.386, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera a alínea ‘d’ e revoga as alíneas ‘b’ e ‘c’ do inciso IV, incluí a alínea ‘d’ ao inciso III e a alínea ‘d’ ao inciso VI do artigo 18 da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 --------------------------------

III - ----------------- ------------

d) Assessor de gerenciamento e controle.

IV - ------------------ ------------------ ------------

b) Revogado.

c) Revogado.

d) Assessor de recursos livres e convênios.

--------------------- -----------------

VI - --------------------- ------------

d) Assessor de recursos humanos e gerenciamento de informações.

--------------------------------- (NR).

 

Art. 2º Altera o item 10 do anexo I da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021.

 

Art. 3º Altera a alínea ‘k’, revoga as alíneas ‘j’ e ‘i’ e incluí as alíneas ‘ak’ e ‘al’ ao inciso IV do anexo II da Lei Municipal nº 5.386, de 03 de setembro de 2021.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Abril de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

 

ANEXO I

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS

CC-01

R$ 7.734,52

DIRETOR DE FROTAS E MONITORAMENTO

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES, ÔNIBUS E MÁQUINAS PESADAS

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E AMBULÂNCIAS

CC-07

R$ 1.706,73

DIRETOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

CC-05

R$3.841,18

ASSESSOR DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE CONTROLE E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

CC-06

R$ 2.347,63

DIRETOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE RECURSOS LIVRES E CONVÊNIOS

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE ORÇAMENTO

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE CONTABILIDADE, FINANÇAS E ORÇAMENTO

CC-07

R$ 1.706,73

DIRETOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE LOGÍSTICA, ESTOQUE E CONTROLE

CC-07

R$ 1.706,73

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E CONTROLE DE PESSOAL

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

CC-07

R$ 1.706,73

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE PROTOCOLO, CONTROLE E ARQUIVO

CC-07

R$ 1.706,73

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO IMOBILIÁRIA

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE CADASTROS IMOBILIÁRIOS

CC-06

R$ 2.347,63

AGENTE DE EXECUÇÃO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS

CC-07

R$ 1.706,73

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIA

CC-05

R$ 3.841,18

ASSESSOR DA SALA DO EMPREENDEDOR

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE RENDAS MOBILIÁRIAS

CC-06

R$ 2.347,63

DIRETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

CC-05

R$ 3.841,18

AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE EDUCAÇÃO E ESPORTE.

CC-07

R$ 1.706,73

AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE SAÚDE

CC-07

R$ 1.706,73

AGENTE DE EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES DE CULTURA, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E ASSISTENCIA SOCIAL.

CC-07

R$ 1.706,73

ASSESSOR GERAL DE LICITAÇÕES E DE DESENVOLVIMENTO URBANO.

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE COMPRAS E ORÇAMENTOS

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE LICITAÇÕES

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE GERENCIAMENTO E CONTROLE

CC-06

R$ 2.347,63

ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES

CC-06

R$ 2.347,63

 

(...) NR

 

ANEXO II

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS

(...)

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS

(...)

i) Revogado.

j) Revogado.

k) Assessor de recursos livres e convênios: Assessorar na execução das atividades do Setor de Tesouraria da entidade Prefeitura e fundos municipais; Assessorar no controle de recursos públicos livres e vinculados; Projetar e assessorar a realização de ações para suprir insuficiências financeiras; Assessorar a análise da disponibilidade financeira para execuções de despesas em processos licitatórios; Assessorar no controle dos recursos provenientes de convênios; Dar suporte para as secretarias e setores integrados à Prefeitura em relação aos recursos públicos municipais; Conferir documentos exigidos para reconhecimento da liquidação; Verificar as assinaturas dos fiscais de contrato e ordenadores de despesa; Verificar a origem e objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar, bem como a quem se deve pagar; zelar pela guarda dos documentos públicos pertinentes ao Setor de Tesouraria.

(...)

ak) Assessor de gerenciamento e controle: Prestar suporte às atividades administrativas do Departamento de Prestação de Contas, Controle e Transparência; prestar recebimento e tramitação de processos administrativos referentes a assuntos do Departamento; prestar suporte aos outros Órgãos e Departamentos Municipais; gerenciar demandas e informações relativas ao departamento; Assessorar na fiscalização contábil e na realização de auditoria financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade; analisar a legitimidade dos gastos públicos e executar demais atividades correlatas ao Departamento, conforme necessidade.

al) Assessor de Recursos Humanos e Gerenciamento de Informações: Orientar na contratação e elaboração da folha de pagamento; assessorar nos eventos e conferências da folha de pagamento; assessorar nos atos formais de pessoal; assessorar na prestação de informações junto ao sistema do Tribunal de Contas; assessorar no controle do benefício vale alimentação; fiscalização dos lançamentos no registro ponto; assessorar na emissão de certidões referentes à vida funcional; orientar nos lançamentos de atestados; desenvolver atividades de recursos humanos de forma articulada e integrada com as demais estruturas organizacionais através da definição de normas e políticas que visem dotar a instituição de uma força de trabalho qualificada e eficaz, garantindo o cumprimento das políticas e normas traçadas.(...)


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:12A110DE