ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.536 DE 12 DE AGOSTO DE 2022. INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-CONEXÃO DE SUBSÍDIO FINANCEIRO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DE LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO QUE DEMANDEM EXECUÇÃO DE RAMAIS INTRADOMICILI

LEI Nº 2.536 DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

 

Institui o Programa Pró-Conexão de subsídio financeiro à população de baixa renda para a realização de obras necessárias à efetivação de ligações domiciliares de esgoto que demandem execução de ramais intradomiciliares.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO

PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Santa Izabel do Oeste, o Programa Pró-Conexão, destinado a subsidiar financeiramente a execução de ramais intradomiciliares necessária à efetivação de ligações à rede pública coletora de esgoto, em domicílios de famílias de baixa renda cadastrados no Cadastro Único e/ou acompanhados pelas equipes Técnicas da Secretaria Municipal de Assistência Social, que concordem em aderir ao Programa, no Município.

 

§ 1º - As famílias de baixa renda previstas no “caput” deste artigo são aquelas entendidas como a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros, contribuição essa de ¼ percapta do salário mínimo, ou conforme necessidade socioeconômica da família, avaliada pelas equipes técnicas da área social. Os demais critérios para escolha das áreas beneficiárias do Programa Pró-Conexão serão estabelecidos em regulamento.

 

§ 2º - A adesão das Famílias ocorrerá por meio de Termo de Cooperação, após a edição de lei municipal que obrigue os usuários a se conectarem às redes públicas coletoras de esgoto.

 

§ 3º - A definição dos locais prioritários de aplicação do programa será feita em conjunto entre o Município e a Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitados o plano de saneamento local, os critérios e os requisitos a serem estabelecidos na regulamentação desta lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

 

- Execução de ramal intradomiciliar: obras civis para a implantação, nas dependências internas de um imóvel, de um conjunto de tubulações e caixas de inspeção, cuja finalidade é a de receber os esgotos provenientes dos ramais de descarga do imóvel e lançá-los no ramal predial de esgoto, ligando-o ao sistema público de esgotamento sanitário, incluindo-se, ainda, limpeza, remoção e destinação final dos entulhos resultantes;

- Ramal de descarga: tubulação que recebe diretamente os esgotos dos aparelhos sanitários;

 

- ramal predial de esgoto: tubulações e dispositivos situados entre a caixa de inspeção do imóvel e a rede pública de esgotamento sanitário;

- Servidão de passagem: autorização para passagem de tubulação de esgotos através de imóvel vizinho objetivando sua ligação à rede coletora pública.

 

Art. 3º A execução, direta ou indireta, das obras e serviços integrantes do Programa Pró-Conexão será de inteira responsabilidade do município, quando em domicílios de famílias de baixa renda, cabendo à Municipalidade efetuar os serviços através de seus próprios servidores, através de terceirização de serviços que se dará por meio de contratação pública.

 

§ 1º Após análise do perfil das famílias contempladas as que tiverem condições poderão ser capacitadas para realizar a instalação.

 

§ 2º O Município deverá realizar a fiscalização dos serviços executados, sem prejuízo das atribuições das entidades reguladoras e fiscalizadoras de saneamento.

 

Art. 4º As despesas com o Programa Pró-Conexão serão custeadas pelo município com recursos Livres ou com recursos advindos de convênios que podem ser firmados com os outros Entes Federados;

 

Art. 5º A Administração Municipal será responsável por definir a meta anual de execução dos trabalhos a serem efetivados.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, mediante Decreto, as atividades e serviços não constantes na presente Lei, a serem desenvolvidos no programa pró- conexão.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 12 de agosto de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:12A2E5FD