ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI N° 2.397/2.016
SÚMULA: “Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº 1.874/2009.”
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 23 da Lei Municipal nº 1.874/2009, o qual passara a ter a seguinte redação:
“Art. 23. Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente afastados, ressalvada a hipótese do inciso III do artigo 21, perceberão, a título de subsídio, o equivalente ao CC-04, do Quadro de Servidores do Município.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”
Em, 29 de março de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Greicy Casemiro
Código Identificador:12AE3859