ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 777/2026- ADM
LEI Nº 777/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóvel público à empresa FVK LATICÍNIOS LTDA., para implantação e desenvolvimento de atividade agroindustrial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa FVK LATICÍNIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 67.615.652/0001-01, o Direito Real de Uso do imóvel público correspondente às instalações do antigo laticínio municipal, localizado neste Município, com a finalidade exclusiva de implantação, instalação e operação de unidade agroindustrial destinada ao processamento de leite, fabricação de derivados lácteos, beneficiamento, envase e comercialização de mel e seus derivados.
§1º A concessão será formalizada mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso, observadas as disposições desta Lei, da Lei Municipal nº 598/2021, da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal aplicável.
§2º A área, confrontações, benfeitorias e demais características do imóvel serão descritas no respectivo Termo de Concessão.
Art. 2º - A concessão será outorgada provisoriamente pelo prazo de 18 (dezoito) meses, com o termino do prazo inicial será outorgada prazo de 10 (dez) anos, contados da assinatura do Termo de Concessão.
Art. 3º - Constituem encargos obrigatórios da concessionária:
I – realizar investimentos mínimos de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais) na implantação e operacionalização do empreendimento;
II – iniciar as obras de adequação e reforma necessárias no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
III – iniciar efetivamente as atividades produtivas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
IV – manter em funcionamento atividade agroindustrial compatível com a proposta apresentada ao Município;
V – gerar e manter, durante a vigência da concessão, no mínimo 10 (dez) empregos diretos;
VI – priorizar a aquisição de matéria-prima produzida no Município de Rio Branco do Ivaí e região, sempre que houver disponibilidade e viabilidade econômica;
VII – manter regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental e sanitária durante toda a vigência da concessão;
VIII – conservar e manter o imóvel, instalações e equipamentos em perfeito estado de uso e conservação;
IX – permitir a fiscalização do Município sempre que solicitado;
X – cumprir integralmente as obrigações previstas na Lei Municipal nº 598/2021.
Art. 4º - É vedado à concessionária:
I – alterar a destinação do imóvel;
II – transferir, ceder, emprestar, locar ou sublocar o imóvel, total ou parcialmente, sem autorização legislativa específica;
III – interromper injustificadamente as atividades por período superior a 06 (seis) meses;
IV – utilizar o imóvel para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 5º - O descumprimento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei implicará a revogação da concessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, revertendo ao patrimônio público municipal:
I – o imóvel concedido;
II – as benfeitorias realizadas;
III – as acessões incorporadas ao patrimônio.
Parágrafo único. A reversão ocorrerá mediante regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º - Durante a vigência da concessão, a Secretaria Municipal de Agricultura realizará acompanhamento periódico do empreendimento, emitindo relatórios sobre:
I – cumprimento dos encargos;
II – geração de empregos;
III – investimentos realizados;
IV – regularidade operacional da empresa;
V – atendimento ao interesse público que motivou a concessão.
Art. 7º - Decorrido o prazo de 10 (dez) anos e comprovado o integral cumprimento dos encargos assumidos pela concessionária, poderá o Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei específico autorizando a transferência definitiva do imóvel à concessionária.
§1º A transferência definitiva dependerá da demonstração do interesse público, mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Agricultura.
§2º A transferência definitiva dependerá de nova autorização legislativa específica.
Art. 8º - As benfeitorias realizadas pela concessionária incorporar-se-ão ao imóvel, não gerando direito à indenização em caso de reversão.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar todos os instrumentos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de julho de 2026.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:12AE7A84