ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO MONTANTE DE R$ 27.6675,68 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

LEI Nº 004/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial, ao Orçamento Geral do Município de Antonina, no valor de R$ 27.675,68 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para execução do Programa Brasil Carinhoso.

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, Crédito Especial no valor de R$ 27.675,68 (vinte e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para execução do Programa Brasil Carinhoso, conforme segue:

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.365.0021.2.313 – Desenvolvimento do Programa Brasil Carinhoso

521 – 3.3.90.30.00.00 1109 MATERIAL DE CONSUMO ............................................R$ 27.675,68

 

Art. 2º – Os recursos para atender a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anteriro, são provenienetes de superávit financeiro, no montante total, pela transferência de valor pelo Governo Federal, de acordo com o inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.3420, de 17 de Março de 1964.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 24 de Março de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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