ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 630, DE 16 DE JULHO DE 2018
Cria o Banco Municipal de Materiais Médicos-Ortopédicos e dá outros provimentos.
A Câmara Municipal De Tijucas do Sul, Estado do Paraná, por meio de proposição do vereador Cicero Antônio da Silva, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de Materiais, instituído por essa Lei, será constituído por materiais médicos-ortopédicos usados ou novos, doados por pessoa jurídica ou física, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, entre outros, destinado ao atendimento de casos encaminhados através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania e Secretaria de Saúde.
Parágrafo Único – Fica vedada a realização de propagandas políticas e comerciais nos materiais doados.
Art. 3º O Poder Executivo, através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais aqueles que deles necessitarem.
Parágrafo Único – Ficará a cargo da Secretaria competente a realização de termo de concessão, detalhando a exigência de conservação dos materiais, bem como seu retorno após o término de uso.
Art. 4º Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que recebeu.
Art. 5º Para Viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de julho de 2018.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:12B32CAC