ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1205, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, através do Presidente VAGNER TABORDA DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Lei Municipal n.º 909 de 2018, aprovou, e eu, JESSÉ DA ROCHA ZOLLNER, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual de vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e agentes políticos da Câmara Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no INPC acumulado de 2023, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), aplicado sobre o salário relativo ao mês de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Valente Lopes
Código Identificador:12BB67F6