ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 2.756, DE 05 DE MARÇO DE 2026
"Altera a tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela VI do Anexo II da Lei Complementar nº 2.489, de 02 de junho de 2023, que institui o Novo Código Tributário do Município de Matinhos, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VI
DOS VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA PARCELAMENTO E UNIFICAÇÃO DO SOLO
|
TIPO |
UNIDADE |
UFM |
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Unificação; subdivisão; desmembramento; cadastramento; regularização; loteamento |
lote |
2,00 |
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Retificação / Usucapião |
lote |
2,00 |
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Expedição de ofício / resposta |
un |
0,06 |
|
Licença para Projeto de Rua |
|
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Alteração / Cancelamento de previsão de arruamento, retificação de Projeto de Rua* |
m²x |
0,0026 |
*Até o limite de 1 UFM." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e anual, conforme o caso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Matinhos, 05 de março de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:12BDB643