ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2021/2026
DATA: 17/04/2026
Súmula: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu a realizar despesas com a realização do evento que será realizado no dia 03 de maio de 2026, em comemoração ao Dia do Trabalhador, denominado “Festa do Leitão na Grelha”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de sua Prefeita Municipal, autorizado a realizar despesas com o evento a ser realizado no dia 03 de maio de 2026, em comemoração ao Dia do Trabalhador, denominado “Festa do Leitão na Grelha”, promovido pelo Rotary em parceria com o Município de Nova Parta do Iguaçu, nas dependências do Centro Comunitário Paroquial Padre David Esupério Fontana.
Art. 2º - Objetivando incentivar o evento festivo no Município, fica autorizado o pagamento de despesas na importância monetária até o limite de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado a cobertura de despesas exclusivamente na realização do evento (pagamento de aluguel e taxa de limpeza do local do evento e doação da premiação dos jogos esportivos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2026.
ELIZETE CAVAZIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:12C1142D