ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 742/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 742/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.252.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

04 – ASSESSORIA JURÍDICA

 

F501

04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica

963

4.490.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

12.000,00

 

TOTAL

R$

12.000,00

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F101

09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 70%

182

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

1.000.000,00

 

F101

09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30%

185

3.1.50.43 – Subvenções Sociais

R$

180.000,00

190

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

1.190.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

11.006.10.302.0014.2.087 – Serviço de Atend Móvel e Urgência SAMU 192

551

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

40.000,00

554

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

10.000,00

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

1.252.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

F501

09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar

946

4.4.90.51 – Equipamentos e Material Permanente

R$

12.000,00

 

F101

09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 30%

187

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

15.000,00

188

3.1.90.13 – Contribuições Patronais

R$

5.000,00

192

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

20.000,00

194

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

50.000,00

197

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

30.000,00

198

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol Inform e Comunic – PJ

R$

10.000,00

200

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$

60.000,00

 

F101

09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o FUNDEB 70% - Pré-Escola

305

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

1.000.000,00

 

TOTAL

R$

1.202.000,00

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

F494

11.006.10.301.0013.2.055 – Agentes Comunitários de Saúde – PAB Variável

537

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$

50.000,00

 

TOTAL

R$

1.252.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (03/08/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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