ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048/09/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.864,19 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações:

DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR (R$)

11.02.00000000.000

Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção do Esporte Municipal

 

 

 

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

842

3.620,31

3.3.90.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

Criar

0

3.243,88

 

TOTAL GERAL DO CRÉDITO

 

 

6.864,19

Art. 2º Para cobertura do crédito previsto no art. 1º, serão utilizados R$ 1.672,31 de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na Fonte 842 e R$ 5.191,88 de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o quadro a seguir:

QUADRO DE COBERTURA DO CRÉDITO

CÓDIGOS

ORIGEM DO RECURSO

FICHA

FONTE

VALOR (R$)

11.02.00000000.000

Divisão de Esporte, Lazer e Turismo

 

 

 

27.812.0019.2.046

Manutenção do Esporte Municipal

 

 

 

—

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

—

842

1.672,31

3.3.90.39.00.00.00

Anulação — Outros Serviços de Terceiros – PJ

6166

842

1.948,00

3.3.90.39.00.00.00

Anulação — Outros Serviços de Terceiros – PJ

364

0

3.243,88

 

TOTAL GERAL DA COBERTURA

 

 

6.864,19

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,

Rancho Alegre D’Oeste, em 5 de novembro de 2026.

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:12C43AAC