ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1048/09/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento vigente, no valor de R$ 6.864,19 (seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações:
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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11.02.00000000.000 |
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo |
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27.812.0019.2.046 |
Manutenção do Esporte Municipal |
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3.3.90.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
842 |
3.620,31 |
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3.3.90.93.00.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
0 |
3.243,88 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO |
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6.864,19 |
Art. 2º Para cobertura do crédito previsto no art. 1º, serão utilizados R$ 1.672,31 de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na Fonte 842 e R$ 5.191,88 de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme o quadro a seguir:
QUADRO DE COBERTURA DO CRÉDITO
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CÓDIGOS |
ORIGEM DO RECURSO |
FICHA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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11.02.00000000.000 |
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo |
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27.812.0019.2.046 |
Manutenção do Esporte Municipal |
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— |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
— |
842 |
1.672,31 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Anulação — Outros Serviços de Terceiros – PJ |
6166 |
842 |
1.948,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 |
Anulação — Outros Serviços de Terceiros – PJ |
364 |
0 |
3.243,88 |
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TOTAL GERAL DA COBERTURA |
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6.864,19 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”,
Rancho Alegre D’Oeste, em 5 de novembro de 2026.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonny Leperes Costa
Código Identificador:12C43AAC