ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558/2026

Lei nº 1.558/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal com recursos de superávit financeiro do exercício anterior e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Prefeitura, do atual exercício, no valor de R$ 723.240,99 (setecentos e vinte e três mil e duzentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE – 02.006 – SECRETARIA M. DE SAÚDE

ATIVIDADE – 2.026 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.1.90.11.00

1064

Vencimentos e Vantagens – PC

35.377,86

3.1.90.11.00

1051

Vencimentos e Vantagens – PC

606.003,94

3.1.90.11.00

0497

Vencimentos e Vantagens – PC

26.587,94

3.3.90.36.00

0498

Outros Serviços de Terceiros – PF

12.000,00

3.3.90.39.00

0496

Outros Serviços de Terceiros – PJ

37.440,39

3.3.90.39.00

0369

Outros Serviços de Terceiros – PJ

5.830,86

 

 

 

723.240,99

 

Art. 2º - Os recursos que darão cobertura ao crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior são oriundos de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior.

Art. 3º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 06 de outubro de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:12CE3192