ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1123/2018

SÚMULA: Institui regras para inatividade de servidor, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaraniaçu - FUPREMGUAÇU e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º O servidor beneficiário de aposentadoria por idade e/ou tempo de contribuição, cujo beneficio fora concedido mediante Decreto Municipal deverá deixar de prestar labor na data da publicação do mesmo.

Parágrafo Único O Município e o FUPREMGUAÇU terão prazo de até 30 (trinta) dias, para analise do processo de pedido de aposentadoria, contados da data do protocolo do solicitante.

Art. 2º Negado o registro do ato aposentatório pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, deverá o servidor voltar à atividade no prazo de até 15 dias, cabendo ao Município de Guaraniaçu ressarcir o Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu – FUPREMGUAÇU

Parágrafo Único Em caso de retorno ao Município e a vaga já tenha sido preenchida por outro servidor chamado em concurso, fica criado automaticamente à vaga provisória para o retorno do servidor, que será extinta com sua saída.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 571/2011.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2018.

 

OSMARIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:12D4C251