ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3166
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3.166, de 06 de julho de 2022.
Súmula: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coronel Vivida/PR, o Dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CAC’s.
Autoria: Vereador Rodrigo Camargo dos Santos.
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, o Dia dos Colecionadores, atiradores desportivos e Caçadores – CAC’s, a ser celebrado anualmente no dia 23 de outubro.
Parágrafo único - Na data estipulada no caput deste artigo poderão ser promovidas atividades voltadas a dar visibilidade aos CAC’s, por meio das seguintes ações:
I - estimular ações e campanhas relacionadas aos Colecionadores, atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s;
II – promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CAC’s;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CAC’s;
IV - reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CAC’s.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, ao 06 (seis) dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:12DA6884