ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 28 DE MAIO DE 2021

Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Morretes- PR

 

(Origem Projeto de Lei n° 2.247/2021 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Luciane Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Morretes, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, no dia 02 de abril.

 

Art. 2º. A Data objetiva a realização de eventos e atividades, voltados para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas.

Parágrafo Único: Fica sugerido que a Secretaria competente de Educação seja a incentivadora de proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, através de:

I - Seminários,

II- Divulgação em meios de comunicação do município,

III- Palestras para comunidade em geral,

IV- Murais e

V- Panfletagem;

 

Art. 3º. Os eventos e atividades citados no Art. 2º poderão, preferencialmente, ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S –Organizações Não Governamentais ligadas ao setor Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 28 de maio de 2021.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:12E42872