ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

Câmara Municipal de Palmital

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 013/2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 013/2024

 

Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado do Paraná.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do Município, altera, insere e revoga as seguintes Emendas à Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná:

 

Art. 1° Altera inciso I e revoga alíneas do art. 27 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 27 .......................................................................................

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I - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

b) em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)”

 

Art. 2° Revoga o § 5° e incisos I e II do art. 51 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 51 .......................................................................................

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§ 5º As Emendas individuais de iniciativa do Poder Legislativo ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

I - Fica estabelecido que os Vereadores poderão apresentar seus requerimentos de destinação do orçamento impositivo até o dia 1º de março de cada exercício financeiro, sendo vedada a prorrogação de tal prazo.

II - Estabelecem ainda que até o dia 05 de março de cada exercício financeiro, o Presidente da Casa deverá protocolizar junto ao Executivo Municipal os requerimentos de destinação orçamentária impositiva, remetendo cópias aos demais Vereadores. (Incluído pela Emenda n° 01 de 22 de junho de 2017) (Alterado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 08 de 2022)”

Art. 3° Insere art. 98-A ao art. 98 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 98 .......................................................................................

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Art. 98-A.As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:

I - transferência especial; ou

II - transferência com finalidade definida.

§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166 da CF, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II - encargos referentes ao serviço da dívida.

§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:

I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e

II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

§ 6° No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o incisoI do caput do art. 98-A desta Lei Orgânica.”

 

Art. 4° Insere parágrafo único ao art. 127 da Lei Orgânica do Munícipio de Palmital, Estado do Paraná, que passara a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 127 .......................................................................................

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Parágrafo único. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição Federal.”

 

Art.5° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Palmital, 15 de julho de 2024.

   

ANTONIO MACHADO DE JESUS FILHO

Presidente

 

ALEQUESON DA SILVA SANTOS

Vice-presidente

 

SILVANA T. SCHLUTER DE OLIVEIRA

1ª Secretária

 

JOÃO KANARSKI

2° Secretário 


Publicado por:
Jairo Jose Menezes
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