ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 775 / 2022

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e das outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.063,47 (Quinhentos e setenta e um mil, sessenta e três reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.0006.1039 Aquisição de Van - APAE

03611 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 55.000,00

03612 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 701 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 200.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.608.0007.1037 Aquisição de Equipamentos - Feira Livre

05201 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 32.049,00

05202 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 799 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 71.239,47

 

20.608.0007.1038 Aquisição de Equipamentos Agrícolas

05203 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 000 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 69.525,00

05204 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 795 – Equipamentos e Materiais Permanente R$ 143.250,00

TOTAL... R$ 571.063,47

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

000 - R$ 156.574,00

799 - R$ 71.239,47

SUB - TOTAL...R$ 227.813,47

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - através das seguintes Receitas:

2.4.1.4.99.0.1.01.00.00.00.00 – Transferência de Convênios Com a União – Demais -Áreas R$ 143.250,00

2.4.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 – Transferência de Emenda R$ 200.000,00

SUB - TOTAL...R$ 343.250,00

TOTAL...R$ 571,063,47

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 761/2021 de 10/11/2021 ( PPA ) e nº 762/2021 de 24/11/2021 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 22 de fevereiro de 2022.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:12E6FCB5