ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.658 DE 22/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 59.500,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$59.500,00 (cinquenta e nove mil quinhentos reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
10.004.08.241.0037.2.110. Fortalecimento dos Direitos do Idoso - FMDI
657 - 3.3.90.39.00.00 993 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 12.500,00
658 - 4.4.90.52.00.00 993 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 12.500,00
10.004.08.241.0037.2.112. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos do Idoso - FMDI
659 - 3.3.50.43.00.00 993 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 17.250,00
660 - 4.4.50.42.00.00 993 AUXÍLIOS R$ 17.250,00
Total Suplementação: R$ 59.500,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.51.01.00.00000000 Fonte: 993 R$ 59.500,00
Total da Receita: R$ 59.500,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:12E82144