ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4912, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA-APMI.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância-APMI, com CNPJ sob nº 81.644.718/0001-12.
Art. 2º O Convênio a que se refere o artigo 1º, tem por objetivo o repasse de recursos financeiros, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Parágrafo único. O valor repassado será exclusivamente para auxiliar na adequação da UTI Adultos junto ao hospital Maternidade, em função da situação de emergência (Decreto Emergencial 99/2020), em consequência da COVID-19, devendo para tanto, a entidade beneficiada realizar a prestação de contas dos recursos junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Os recursos necessários para a execução do objetivo desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária: 141 - Secretaria Municipal de Saúde - 2025 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 09 de março de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:12E8492D