ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1228/2022

Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Suplementar no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.660.000,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

09 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 — FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2021 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE — (Grupo/Fonte 1103) 1.660.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos, proveniente do excesso de arrecadação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

Excesso de arrecadação................ -(Grupo/Fonte 1103) 1.660.000,00

 

Art. 4ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 6º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 16 de setembro de 2022.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
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