ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI 1651/2022
LEI Nº 1651/2022
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento dos subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° – O Subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado na forma desta Lei, com os seguintes valores:
|
I – Secretário-Geral: II – Secretário de Saúde; III – Secretário de Administração e Finanças: IV – Secretário de Agricultura: V – Secretário de Assistência Social; VI – Secretário de Cultura: VII – Secretário de Educação: VIII – Secretário de Esportes: IX – Secretário de Obras e Serviços Urbanos: X – Secretário de Turismo: XI – Secretário de Viação: |
R$ 10.000,00 (dez mil reais); R$ 10.000,00 (dez mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais); R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
Artigo 2º – O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser reajustado, por Lei específica, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do município.
Artigo 3° – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de abril de 2022.
Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roque
Código Identificador:12EDE91C