ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI 1651/2022

LEI Nº 1651/2022

 

Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento dos subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1° – O Subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado na forma desta Lei, com os seguintes valores:

 

I – Secretário-Geral:

II – Secretário de Saúde;

III – Secretário de Administração e Finanças:

IV – Secretário de Agricultura:

V – Secretário de Assistência Social;

VI – Secretário de Cultura:

VII – Secretário de Educação:

VIII – Secretário de Esportes:

IX – Secretário de Obras e Serviços Urbanos:

X – Secretário de Turismo:

XI – Secretário de Viação:

R$ 10.000,00 (dez mil reais);

R$ 10.000,00 (dez mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Artigo 2º – O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser reajustado, por Lei específica, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do município.

 

Artigo 3° – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de abril de 2022.

 

Bom Sucesso, 30 de março de 2022.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roque
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