ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.583/2.018
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância de R$. 127.352,35 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
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1300-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1302-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1302.12.361.0007.2.165-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL – (AFM) |
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3.3.90.30.1085-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1003 |
R$. 63.676,35 |
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1302.12.365.0007.2.166-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – (AFM) |
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3.3.90.30.1086-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1003 |
R$. 63.676,00 |
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TOTAL |
R$. 127.352,35 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e esta Municipalidade na importância de R$. 127.352,35 (cento e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 04 de Julho de 2018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:12EE40A9