ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1949/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº076/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.142,25 (duzentos e doze mil e cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

1064

03.002.10.301.0024.2.035

MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11.51

R$ 65.077,05

1064

03.002.10.302.0024.2.034

MANUT. FUNDO MUN. DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

3.3.90.39

R$ 117.279,70

1064

03.003.10.302.0024.2.041

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.70

R$ 29.785,50

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 por tendência/excesso de arrecadação na fonte de recursos 1064 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais enfermagem conforme os critérios e procedimentos constantes da Portaria GM/MS nº 1.135.

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 10 de outubro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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