ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1400 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018
SÚMULA: “Altera e reorganiza a lei 482/2000, que dispõe sobre cobrança de hora-máquina por serviços prestados por veículos, máquinas e equipamentos do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Todo e qualquer serviço prestado pelo Município, com a utilização de máquinas, caminhões e veículos públicos, que não sejam classificados como serviços comunitários, devem ser cobrados, conforme a tabela constante do artigo 3º desta Lei.
§ 1º. Entende-se por serviço comunitário, todo serviço que venha a beneficiar a comunidade como um todo, sem distinção de grupos, classes ou categorias de pessoas.
§ 2º. Os interessados, na prestação de serviços, devem dirigir-se ao Departamento de Máquinas, para se informar da disponibilidade de horário para as máquinas e veículos para os dias e horários pretendidos, e em seguida, de posse da estimativa das horas necessárias, ou da estimativa de km a ser rodado deve proceder o prévio recolhimento dos valores à Tesouraria do Município.
§ 3º. O encarregado pelo Departamento de Máquinas dará sempre, prioridade aos serviços comunitários, sendo os serviços prestados para terceiros, ou a instituições sem fins lucrativos realizados apenas quando houver disponibilidade de horário, sem atraso ou atrapalho aos serviços comunitários, ou nos finais de semanas.
Art. 2º. Os operadores, motoristas, ou encarregados, ficam expressamente proibidos de cobrar e receber de terceiros qualquer valor referente a horas extras, gratificação, abono, ou sob qualquer outro título, sob pena de serem responsabilizados civil e penalmente e obrigados a devolver em dobro os valores cobrados e recebidos indevidamente.
Art. 3º. Os valores constantes do artigo primeiro serão cobrados pela hora máquina, com base na seguinte tabela, com operador, motorista, transporte das maquinas e combustíveis incluso, a qual será atualizada por meio de decreto sempre que for necessário.
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EQUIPAMENTO |
VALOR HORA OU KM RODADO |
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Retroescavadeira |
R$110,00 |
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Escavadeira Hidráulica |
R$170,00 |
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Rolo compressor |
R$125,00 |
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Moto niveladora |
R$ 180,00 |
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Caminhão toco |
R$ 90,00 |
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Caminhão Truck |
R$ 120,00 |
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Ônibus- por quilômetro rodado |
R$ 3,22 |
Paragrafo Único. Fica autorizado o desconto de 50% na hora maquina e no valor do Km rodado quando o usuário se tratar de instituição/entidade sem fins lucrativos, sendo elas sociais ou religiosas.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei 482/2000.
Carlópolis, 11 de dezembro de 2.018.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:12F30DE6