ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE REALEZA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Realeza, para o exercício de 2022.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Realeza, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

a) 08.002.15.451.1501.2097.4.4.90.51.00.00 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO.

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Realeza, 01 de novembro de 2022

 

PAULO CEZAR CASARIL 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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