ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1547 DE 15 DE MAIO DE 2023
Súmula: Autoriza o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências invisíveis, no município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências invisíveis.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – pessoa com deficiência invisível: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º - O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências invisíveis, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo Único: O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados a pessoa com deficiência.
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências invisíveis, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 15 de maio de 2023.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*Esta Lei e de iniciativa da Vereadora Kelly Josélia Calisto Grzeszczyszyn
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:12F77D6D