ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 388/2025

Ementa: Dispõe sobre o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte: LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir o Plano de Amortização na forma do Anexo I – parte integrante desta lei, com base no relatório da Avaliação Atuarial 2025, como forma de equacionar o déficit técnico atuarial - custo suplementar, em favor do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Catanduvas - RPPS, através de aportes financeiros até o ano de 2057, com o objetivo de obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Parágrafo Único. Em cada ano o valor constante do Anexo I desta Lei será aportado mensalmente na fração de 1/12 (um doze avos), durante o respectivo exercício.

 

Art. 2º. O montante a ser amortizado em 2025 é de R$ 1.675.075,47 (Um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), descontado os valores já aportados até o início da vigência dessa lei.

 

Art. 3º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme disposição do art. 40 da Constituição Federal cumulado com o artigo 26 da Portaria MTP Nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.

 

Art. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes anuais.

Parágrafo Único. O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pelo não pagamento do valor definido no Plano de Amortização.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 327/2024.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de setembro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

 

LEI Nº 388/2025.

ANEXO I -PLANO DE AMORTIZAÇÃO

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

ALÍQUOTA SOBRE A FOLHA

2024

 

 

 

R$ 71.454.677,49

 

2025

R$ 1.675.075,47

R$ 3.908.570,86

-R$ 2.233.495,39

R$ 73.688.172,88

10,01%

2026

R$ 4.437.848,11

R$ 4.030.743,06

R$ 407.105,05

R$ 73.281.067,83

26,24%

2027

R$ 4.449.406,60

R$ 4.008.474,41

R$ 440.932,19

R$ 72.840.135,64

26,05%

2028

R$ 4.513.581,72

R$ 3.984.355,42

R$ 529.226,30

R$ 72.310.909,34

26,17%

2029

R$ 4.558.717,54

R$ 3.955.406,74

R$ 603.310,80

R$ 71.707.598,54

26,17%

2030

R$ 4.603.853,36

R$ 3.922.405,64

R$ 681.447,72

R$ 71.026.150,82

26,16%

2031

R$ 4.648.989,18

R$ 3.885.130,45

R$ 763.858,73

R$ 70.262.292,09

26,16%

2032

R$ 4.694.124,99

R$ 3.843.347,38

R$ 850.777,62

R$ 69.411.514,48

26,15%

2033

R$ 4.739.260,81

R$ 3.796.809,84

R$ 942.450,97

R$ 68.469.063,51

26,14%

2034

R$ 4.784.396,63

R$ 3.745.257,77

R$ 1.039.138,85

R$ 67.429.924,65

26,13%

2035

R$ 4.829.532,45

R$ 3.688.416,88

R$ 1.141.115,57

R$ 66.288.809,09

26,11%

2036

R$ 4.874.668,26

R$ 3.625.997,86

R$ 1.248.670,41

R$ 65.040.138,68

26,10%

2037

R$ 4.919.804,08

R$ 3.557.695,59

R$ 1.362.108,49

R$ 63.678.030,19

26,08%

2038

R$ 4.964.939,90

R$ 3.483.188,25

R$ 1.481.751,65

R$ 62.196.278,54

26,06%

2039

R$ 5.010.075,71

R$ 3.402.136,44

R$ 1.607.939,28

R$ 60.588.339,26

26,03%

2040

R$ 5.055.211,53

R$ 3.314.182,16

R$ 1.741.029,37

R$ 58.847.309,89

26,01%

2041

R$ 5.100.347,35

R$ 3.218.947,85

R$ 1.881.399,50

R$ 56.965.910,39

25,98%

2042

R$ 5.145.483,17

R$ 3.116.035,30

R$ 2.029.447,87

R$ 54.936.462,52

25,95%

2043

R$ 5.190.618,98

R$ 3.005.024,50

R$ 2.185.594,48

R$ 52.750.868,04

25,92%

2044

R$ 5.235.754,80

R$ 2.885.472,48

R$ 2.350.282,32

R$ 50.400.585,72

25,89%

2045

R$ 5.280.890,62

R$ 2.756.912,04

R$ 2.523.978,58

R$ 47.876.607,14

25,85%

2046

R$ 5.326.026,44

R$ 2.618.850,41

R$ 2.707.176,02

R$ 45.169.431,12

25,81%

2047

R$ 5.371.162,25

R$ 2.470.767,88

R$ 2.900.394,37

R$ 42.269.036,75

25,77%

2048

R$ 5.416.298,07

R$ 2.312.116,31

R$ 3.104.181,76

R$ 39.164.854,99

25,73%

2049

R$ 5.461.433,89

R$ 2.142.317,57

R$ 3.319.116,32

R$ 35.845.738,67

25,69%

2050

R$ 5.506.569,70

R$ 1.960.761,91

R$ 3.545.807,80

R$ 32.299.930,87

25,65%

2051

R$ 5.551.705,52

R$ 1.766.806,22

R$ 3.784.899,30

R$ 28.515.031,56

25,60%

2052

R$ 5.596.841,34

R$ 1.559.772,23

R$ 4.037.069,11

R$ 24.477.962,45

25,55%

2053

R$ 5.641.977,16

R$ 1.338.944,55

R$ 4.303.032,61

R$ 20.174.929,84

25,50%

2054

R$ 5.687.112,97

R$ 1.103.568,66

R$ 4.583.544,31

R$ 15.591.385,53

25,45%

2055

R$ 5.732.248,79

R$ 852.848,79

R$ 4.879.400,00

R$ 10.711.985,53

25,40%

2056

R$ 5.777.384,61

R$ 585.945,61

R$ 5.191.439,00

R$ 5.520.546,53

25,35%

2057

R$ 5.822.520,42

R$ 301.973,90

R$ 5.520.546,53

R$ 0,00

25,29%

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de setembro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:1300F55D