ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO – LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – EC Nº 42/2003 MUNICÍPIO – IGUARAÇU - PR
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00001, de 11 de Agosto de 2022.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/ Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
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NOVATERRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA |
12.236.829/0001-77 |
7595/00004/2022 |
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NOVATERRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA |
12.236.829/0001-77 |
7595/00005/2022 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: Ailton Frazo Barbosa Matrícula: 01195001 Cargo: Secretária de Fazenda Assinatura: |
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Data de afixação: 26/08/2022
Data de desafixação: 10/09/2022
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:1301AF43