ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N° 1.070 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

LEI N° 1.070 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município, para o corrente exercício, o crédito adicional Especial no valor de até R$ 2.059.500,00 (dois milhões, cinquenta e nove mil e quinhentos reais), a seguir especificado:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.002– Gestão da Rede Municipal de Ensino

12.361.0017 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental

1.080 – Construção de Escola Municipal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte 1955 – Convênio nº 288/2026 – SECID – Construção de Escola Municipal.................. R$ 1.800.000,00

Fonte 0103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.......................................... R$ 259.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, são indicados como recursos, consoante pelos incisos II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:

 

§ 1º O provável excesso de arrecadação na Fonte 1955 – Convênio nº 288/2026 – SECID – Construção de Escola Municipal, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

 

§ 2º A anulação das seguintes dotações orçamentárias:

05.002.12.361.0017.2022 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.3.90.39.00.00 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................... R$ 209.500,00

05.002.12.361.0038.2024 Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.36.00.00 103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................... R$ 50.000,00

 

Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Tunas do Paraná, 21 de outubro de 2026.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:13022D1C