ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2205

LEI Nº 2205/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto à LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 16.965,00 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

813

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

16.965,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00971 - Repasse para eventos conv. nº.163/2025 - SETU

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado: I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 16.965,00 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e cinco reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

4242299010100000000

 

16.965,00

Vínculo: 00971 - Repasse para eventos conv. nº.163/2025 - SETU

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 29 de julho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:13057D39