ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 598/2020
LEI Nº 598/2020
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATO RICO A EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATO RICO - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Mato Rico autorizado a efetuar Cessão de Uso à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MATO RICO - APAE, do veículo abaixo descrito, adquirido com recursos oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - 01 veículo zero km, CITROEN, modelo Aircross 16 start manual, combustível flex, cor branca, chassi 935SUNFN1LB530002, Renavam 01217349526, placa BDT 0C41, adquirido pelo valor de R$ 60.957,00 (sessenta mil novecentos e cinquenta e sete reais) conforme Nota Fiscal nº 000443755, patrimônio nº 3495.
Parágrafo único. O veículo descrito no art. 1º será utilizado exclusivamente pela a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mato Rico - APAE, sob pena de reversão do bem.
Art. 2º. A presente cessão terá vigência até a data de 31/12/2020, a contar da assinatura do respectivo Termo de Cessão.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, referente a manutenção, abastecimento, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada - APAE.
Art. 4º. A minuta do Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre as partes, constante no Anexo I, integra a presente Lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná, Em 14 de abril de 2020.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
MUNICÍPIO DE MATO RICO – ESTADO DO PARANÁ, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.510/0001-37, com sede na Avenida das Araucárias, s/nº, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, portador do RG nº 5.418.844-7 e inscrito no CPF nº 856.501.889-04 doravante denominado CEDENTE e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mato Rico - APAE, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.111.898/0001-51, com sede na Avenida das Araucárias, s/nº, centro, neste ato representada pela Presidente Sra. ELIZABETH BASSETTI DE ALMEIDA, portadora da cédula de identidade RG nº 5.465.913-0 SSP/PR e inscrita do CPF nº 041.991.569-10, adiante denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cedência, a título gratuito, pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, para uso exclusivo da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mato Rico - APAE: 01 veículo zero km, CITROEN, modelo Aircross 16 start manual, combustível flex, cor branca, chassi 935SUNFN1LB530002, Renavam nº 01217349526, placa BDT 0C41 adquirido pelo valor de R$ 60.957,00 (sessenta mil novecentos e cinquenta e sete reais) conforme Nota Fiscal nº 000443755, patrimônio nº 3495.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
O veículo deverá ser utilizado pelo CESSIONÁRIO para o objetivo de atender às suas demandas referentes ao transporte de educandos e serviços administrativos, e será responsável pelo fornecimento do pessoal necessário à execução desse serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES
I - DO CESSIONÁRIO
a) Usar os bens exclusivamente para o fim a que se destina;
b) Não transferir ou ceder os bens a terceiros;
c) Zelar pela guarda dos bens, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;
d) Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos efeitos dessas;
e) Arcar com os custos de conservação, manutenção, incluindo as revisões obrigatórias e reposição das peças necessárias à conservação e uso do bem, além de pagar todos os impostos e taxas incidentes sobre o mesmo e multas se houver;
f) Restituição do bem nas mesmas condições de funcionamento que recebeu, ressalvado o desgaste natural pelo uso e os casos de força maior ou fortuitos;
g) a contratação e pagamento do seguro obrigatório anual e seguro do veículo.
CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
O CESSIONÁRIO assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso do bem ora cedido, inclusive respondendo por furto, acidentes com danos materiais ou pessoais a terceiros, isentando o CEDENTE de quaisquer despesas e/ou indenizações a qualquer título, assim como da responsabilidade por infrações às Leis de Trânsito e do pagamento de multas que correrão por conta do CESSIONÁRIO que prestará, sempre que solicitado, informações necessárias aos controles e registros pertinentes do CEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA
A presente Cessão de Uso vigerá até a data de 31/12/2020, a contar da data da assinatura deste Termo.
Findando o prazo o bem deverá ser restituído ao CEDENTE ou, havendo interesse entre as partes, poderá ser efetuada prorrogação, mediante assinatura de Termo Aditivo.
CLAUSULA SEXTA: DA VISTORIA
Fica reservado ao CEDENTE, a qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar o bem objeto desta Cessão de Uso, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por acordo entre as partes a qualquer tempo, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da Administração Municipal, mediante simples comunicação por escrito, com a antecedência de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA: DO RECEBIMENTO E VISTORIA
O CESSIONÁRIO declara expressamente que recebeu o veículo, objeto deste Termo, em perfeito estado de conservação, na condição de "zero Km" e que procedeu vistoria para comprovação do estado do mesmo.
CLÁUSULA NONA: DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO
As questões que porventura advirem em decorrência deste instrumento serão dirimidas pelas partes administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da Comarca de Pitanga-PR. E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Cessão de Uso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o assinam.
Edifício da Prefeitura de Mato Rico, Estado do Paraná, Em 14 de abril de 2020.
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Mato Rico/PR
ELIZABETH BASSETTI ALMEIDA
Presidente da APAE de Mato Rico/PR
TESTEMUNHA 1:
Nome:
CPF nº:
RG nº:
Assinatura:
TESTEMUNHA 2:
Nome:
CPF nº:
RG nº:
Assinatura:
TESTEMUNHA 3:
Nome:
CPF nº:
RG nº:
Assinatura:
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:1307A2B5