ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1157
LEI N.º 1157/2026
EMENTA: “Abre crédito adicional especial e inclui nova ação na Lei Municipal nº 1109/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026/2029 e Lei Municipal nº 1092/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo:
Art. 1º - Fica criada a ação 84 – FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS na Lei Municipal nº 1109/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026-2029 no Programa 02 – ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DO DESENVOLVIMENTO, conforme descrição, metas físicas e financeiras constantes no Anexo Físico-Financeiro atualizado do Programa 02, parte integrante desta Lei:
Ação 84 – FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS.
Descrição: Terá como finalidade custear, no todo ou em parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos. O Fundo Municipal de Calamidade Pública integrará os instrumentos municipais de gestão de riscos e desastres, devendo sua aplicação ser compatível com:
I - Plano de contingência;
II - Plano Diretor;
III - PPA, LDO e LOA;
IV - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
Art. 2º - Fica também criada a ação 84 – FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, na Lei Municipal nº 1092/2025, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e na Lei Municipal nº 1148/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 no Programa 02 – ADMINISTRAÇÃO EM FAVOR DO DESENVOLVIMENTO, conforme descrição, metas físicas e financeiras constantes no Anexo Físico Financeiro atualizado do Programa 02, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Foz do Jordão, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Os recursos orçamentários necessários a execução da finalidade proposta no artigo 1º, serão criados por decreto de abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro da fonte livres, alterando o orçamento do exercício de 2026 aprovado através da Lei Municipal nº 1114/2025 de 07/11/2025, assim distribuídos:
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 50.000,00
008 FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
06.182.0002.2091 FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
5690 00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 120.000,00
008 FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
06.182.0002.2091 FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATIUTA
5700 00000 Recursos Ordinários (Livres)
07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo R$ 30.000,00
008 FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
06.182.0002.2091 FUNDO MUNICIPAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5710 00000 Recursos Ordinários (Livres)
Parágrafo único. As despesas decorrentes da ação 84 serão inseridas nas leis orçamentárias vindouras, conforme determinação administrativa.
Art. 4º As ações criadas por esta Lei, serão atualizadas por Decreto Municipal para compatibilização dos Anexos integrantes do Plano Plurianual e das Leis de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios de 2026 e 2027.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 17 de setembro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:1309B0B1