ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.073/2026
Lei nº 2.073/2026.
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Cafelândia/PR, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.
Parágrafo Único: A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, e da Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.
Art. 2º.Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:
I. regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II. garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III. equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos e étnico-raciais;
IV. valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V. formação continuada dos profissionais da educação;
VI. uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;
VII. garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;
VIII. reconhecimento, valorização e bonificação dos profissionais da educação que atingirem a meta do indicador Criança Alfabetização.
Art. 3º.São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I. elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II. assegurar a alfabetização dos alunos até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III. contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;
IV. fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V. promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VI. socializar as experiências e as produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;
VII. reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;
VIII. garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I. priorização da alfabetização dos alunos até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II. promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III. assistência pedagógica para as equipes gestoras das Escolas e Centros Municipais da Educação Infantil;
IV. fortalecimento da gestão pedagógica nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil;
V. acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil;
VI. implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII. incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita na Educação Infantil;
VIII. avaliação na Educação Infantil;
IX. promoção da participação das famílias no processo educativo;
X. apoio técnico-pedagógico contínuo às Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I. crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);
II. estudantes matriculados no Ensino Fundamental I;
Art. 6º. Agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I. gestores municipais;
II. equipes pedagógicas;
III. gestores escolares;
IV. professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I;
V. comunidade escolar.
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:
I. definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;
II. adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;
III. utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;
IV. desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V. adesão às avaliações formativas e externas;
VI. monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII. recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 8º. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento Política Municipal de Alfabetização:
I. acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II. definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III. sistematização de dados por estudante, turma e instituição de ensino;
IV. avaliação da efetividade das ações implementadas;
V. uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cafelândia, a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE AGOSTO DE 2026.
JUNIOR MOTTER
Prefeito
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:130B8D91