ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.073/2026

Lei nº 2.073/2026.

 

SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de Cafelândia/PR, em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º.Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, visando à consolidação das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização das crianças.

 

Parágrafo Único: A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná, e da Resolução GS/SEED nº 5.158, de 7 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos.

 

Art. 2º.Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

 

I. regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

 

II. garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

III. equidade educacional, sendo considerados aspectos regionais, socioeconômicos e étnico-raciais;

 

IV. valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

 

V. formação continuada dos profissionais da educação;

 

VI. uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisão;

 

VII. garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;

 

VIII. reconhecimento, valorização e bonificação dos profissionais da educação que atingirem a meta do indicador Criança Alfabetização.

 

Art. 3º.São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I. elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

II. assegurar a alfabetização dos alunos até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

III. contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;

 

IV. fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

 

V. promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

 

VI. socializar as experiências e as produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

 

VII. reconhecer e disseminar práticas exitosas, pedagógicas e de gestão, no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

 

VIII. garantir a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

 

Art. 4º. Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I. priorização da alfabetização dos alunos até o 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II. promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura/escuta, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;

 

III. assistência pedagógica para as equipes gestoras das Escolas e Centros Municipais da Educação Infantil;

 

IV. fortalecimento da gestão pedagógica nas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil;

 

V. acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil;

 

VI. implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

 

VII. incentivo às práticas para desenvolver a linguagem oral e escrita na Educação Infantil;

 

VIII. avaliação na Educação Infantil;

 

IX. promoção da participação das famílias no processo educativo;

 

X. apoio técnico-pedagógico contínuo às Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil.

 

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I. crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);

 

II. estudantes matriculados no Ensino Fundamental I;

 

Art. 6º. Agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

 

I. gestores municipais;

 

II. equipes pedagógicas;

 

III. gestores escolares;

 

IV. professores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I;

 

V. comunidade escolar.

 

Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por ações que incluam:

 

I. definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

 

II. adesão e oferta de formação continuada para professores e gestores;

 

III. utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio para professores e estudantes;

 

IV. desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;

 

V. adesão às avaliações formativas e externas;

 

VI. monitoramento contínuo das aprendizagens;

 

VII. recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 8º. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento Política Municipal de Alfabetização:

 

I. acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

 

II. definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

 

III. sistematização de dados por estudante, turma e instituição de ensino;

 

IV. avaliação da efetividade das ações implementadas;

 

V. uso dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.

 

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Cafelândia, a coordenação estratégica das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 10. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito 


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:130B8D91