ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1320/2014

SÚMULA: AUTORIZA O Poder Executivo Municipal a REGULAMENTAR os espaços destinados ao funcionamento das áreas DE INTERESSE PÚBLICO nO TERMINAL rodoviáriO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a forma e os mecanismos de administração, prazos para adequadação, e manutenção das áreas de interesse público, como a fachada externa do entorno do terminal rodoviário, bilheterias, áreas de embarque e desembarque, fachadas dos boxes, plataformas e banheiros públicos.

 

Art. 2º - Os serviços de Limpeza, manutenção e conservação das áreas de uso comum, sanitários públicos, áreas de estacionamento, plataformas, vias de acesso e outros, dentro do perímetro de jurisdição do Terminal, serão de responsabilidade do Município.

 

Art. 3º - Os serviços de limpeza, manutenção e conservação das áreas internas das agências e das bilheterias, unidades comerciais particulares (boxes), fachadas externas dos boxes, serão de responsabilidade das empresas, firmas ou órgãos ocupantes, às suas expensas.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:130CEA54