ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 25, de 1º de julho de 2014, que dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Candói, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O art. 25 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O território do Município fica dividido nas seguintes Macrozonas Municipais, delimitadas no Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal, parte integrante desta Lei:
I. Macrozona Urbana – MUR: corresponde a área destinada à moradia, ao trabalho, ao lazer e à circulação, considerando a infraestrutura urbana existente, tendo suas diretrizes específicas definidas no Macrozoneamento Urbano e correspondendo às áreas delimitadas pelos perímetros urbanos da Sede Municipal, Cachoeira, Lagoa Seca, Paz e Alagado do Jordão;
II. Macrozona de Desenvolvimento Econômico – MDE: corresponde às áreas destinadas à implantação de empreendimentos de grande impacto, especialmente atividades voltadas à produção agroindustrial sujeitas à legislação ambiental, anuências do Instituto Água e Terra do Paraná – IAT e do Poder Executivo Municipal para sua instalação, correspondendo às áreas limítrofes às Rodovias BR-277 e BR-373, externas à Macrozona Urbana e à Macrozona de Preservação Ambiental, com localização estratégica para o escoamento da produção agroindustrial;
III. Macrozona de Produção Rural – MPR: corresponde às áreas destinadas às atividades de produção rural agropecuária e agroindustrial e ao turismo rural, sujeitas a regulações específicas como aquelas estabelecidas pela EMATER, de forma a estimular o desenvolvimento e promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural, compreendendo as áreas externas àquelas em que incidem as restrições urbanísticas e ambientais estabelecidas para as demais macrozonas;
IV. Macrozona de Desenvolvimento Sustentável – MDS: corresponde às áreas delimitadas com o intuito de permitir o desenvolvimento de atividades sustentáveis compatíveis à proteção da qualidade ambiental, compreendendo a bacia do Rio Passo Grande e a faixa de 1.000 metros ao longo da margem do Reservatório Salto Santiago;
V. Macrozona de Preservação Ambiental – MPA: corresponde as áreas delimitadas para preservar o patrimônio natural e a qualidade ambiental, não parceláveis e não edificáveis, permitindo-se a exploração controlada do turismo e a acessibilidade aos bens naturais de interesse público, compreendendo os fragmentos de vegetação nativa e as APP de cursos d’água definidas pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012, e suas alterações), incluindo a faixa de 100 metros ao longo da margem do Reservatório da UHE de Santa Clara”.
Art. 2º O art. 26 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. A delimitação da Macrozona Urbana – MUR, tem como objetivos:
I. Consolidar a ocupação urbana existente;
II. Otimizar a infraestrutura urbana instalada;
III. Promover o desenvolvimento sustentável;
IV. Orientar a expansão urbana para os locais aptos à ocupação urbana;
V. Condicionar o crescimento urbano à capacidade de atendimento da infraestrutura, serviços e equipamentos públicos instalados;
VI. Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas;
VII. Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana;
VIII. Permitir o acesso igualitário aos serviços e equipamentos públicos e à infraestrutura urbana;
IX. Adequar a legislação às necessidades locais;
X. Implementar a política municipal de mobilidade urbana em conformidade às determinações da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.583, de 2012, e suas alterações), incluindo parâmetros de acessibilidade em conformidade à NBR 9050;
XI. Desenvolver incentivos à geração de emprego e renda, especialmente voltados ao turismo;
XII. Incentivar a organização da comunidade a fim de recepcionar os turistas;
XIII. Promover a melhoria na fiscalização ambiental e conscientizar a população em relação à preservação ambiental;
XIV. Garantir a qualidade dos recursos hídricos;
XV. Garantir a participação popular nos assuntos de interesse público;
XVI. Promover a regularização fundiária tendo como base a Reurb (Lei Federal nº 13.465, de 2017, e suas alterações);
XVII. Promover áreas destinadas à Habitação de Interesse Social”.
Art. 3º O art. 27 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A delimitação da Macrozona de Desenvolvimento Econômico – MDE, tem como objetivos:
I. Estimular atividades de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais;
II. Fomentar a implantação de agroindústrias no Município;
III. Minimizar os impactos antrópicos e ambientais através do controle dos impactos das atividades industriais;
IV. Garantir a preservação e proteção do meio ambiente;
V. Garantir a qualidade dos recursos hídricos;
VI. Auxiliar os órgãos estaduais e federais no monitoramento do lançamento de efluentes, líquidos ou sólidos, pelas atividades industriais;
VII. Promover a melhoria da infraestrutura de escoamento de produção;
VIII. Observar as determinações do CONAMA através da Resolução 369/06, Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012, e suas alterações) e demais legislações específicas que visem a preservação e proteção ambiental”.
Art. 4º O art. 28 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A delimitação da Macrozona de Produção Rural – MPR, tem como objetivos:
I. Compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental;
II. Garantir a qualidade dos recursos hídricos;
III. Garantir o manejo adequado das propriedades rurais;
IV. Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
V. Estimular atividades agropecuárias que funcionem como meio de fixação do trabalhador rural no campo;
VI. Estimular o desenvolvimento da agropecuária e do turismo rural e ecológico;
VII. Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
VIII. Implementar ações e programas de orientação aos produtores rurais, tais como:
a) medidas de controle de erosão por meio da plantação em curvas de nível;
b) tratamento e disposição de efluentes domésticos oriundos das atividades criatórias, além da coleta e disposição do lixo;
IX. Melhorar as condições das estradas rurais;
X. Promover a melhoria na fiscalização ambiental;
XI. Incentivar o reflorestamento e a preservação ambiental;
XII. Conscientizar a população sobre o uso indiscriminado de defensivos agrícolas;
XIII. Incentivar a produção de produtos orgânicos e práticas alternativas de manejo;
XIV. Estimular a criação de áreas de lazer e a instalação de equipamentos voltados ao turismo;
XV. Estimular a geração de atividades econômicas estratégicas e ecologicamente viáveis;
XVI. Garantir a qualidade dos recursos hídricos, a partir da ocupação adequada da bacia do Rio Passo Grande, de forma a garantir o abastecimento de água para a população;
XVII. Desenvolver políticas de proteção à fauna e flora, especialmente as espécies ameaçadas de extinção;
XVIII. Ordenar o turismo ecológico, científico e cultural e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
XIX. Controlar a instalação de atividades restritas;
XX. Assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes à salvaguarda dos recursos ambientais;
XXI. Aplicar medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;
XXII. Estabelecer normas de controle ambiental;
XXIII. Definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais”.
Art. 5º O art. 29 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A delimitação da Macrozona de Desenvolvimento Econômico – MDE, tem como objetivos:
I. Compatibilizar o uso e a ocupação rural com a proteção ambiental;
II. Garantir a qualidade dos recursos hídricos;
III. Garantir o manejo adequado das propriedades rurais;
IV. Estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas;
V. Estimular atividades agropecuárias que funcionem como meio de fixação do trabalhador rural no campo;
VI. Estimular o desenvolvimento da agropecuária e do turismo rural e ecológico;
VII. Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural;
VIII. Implementar ações e programas de orientação aos produtores rurais, tais como medidas de controle de erosão por meio da plantação em curvas de nível e tratamento e disposição de efluentes domésticos oriundos das atividades criatórias, além da coleta e disposição do lixo;
IX. Melhorar as condições das estradas rurais;
X. Promover a melhoria na fiscalização ambiental;
XI. Incentivar o reflorestamento e a preservação ambiental;
XII. Conscientizar a população sobre o uso indiscriminado de defensivos agrícolas;
XIII. Incentivar a produção de produtos orgânicos e práticas alternativas de manejo”.
Art. 6º O art. 30 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. A delimitação da Macrozona de Preservação Ambiental – MPA, tem como objetivos:
I. Garantir a diversidade às margens dos cursos d’água e reservas naturais;
II. Garantir a máxima preservação para minimizar impactos da ocupação antrópica;
III. Garantir a qualidade dos recursos hídricos;
IV. Ordenar as atividades de lazer, a partir de legislações específicas, para minimizar os impactos;
V. Definir diretrizes para prevenir a degradação da área;
VI. Preservar e estimular a criação de corredores de biodiversidade e Reservas Naturais do Patrimônio Natural – RPPN;
VII. Preservar a fauna e a flora, especialmente as espécies ameaçadas de extinção;
VIII. Estabelecer normas de controle ambiental local;
IX. Definir ações de recuperação imediata em casos de conflitos ambientais;
X. Garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais;
XI. Observar as determinações do CONAMA através da Resolução 369/06 e do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012) e suas alterações”.
Art. 7º O art. 31 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. Para efeito desta Lei, as atividades de uso do solo municipal classificam-se em:
I. Agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos agrícolas e de pecuária, a exemplo de agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura, avicultura, florestamento e/ou reflorestamento, abate de aves, frigorífico, extração e/ou beneficiamento de madeira (madeireiras, serrarias e afins) etc.;
II. Atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação, entretenimento, repouso e informação;
III. Educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinâmica dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação social e a variação/ evolução histórica dessa relação;
IV. Mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e subsolo;
V. Preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes;
VI. Pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilie na compreensão da realidade e na orientação de ações;
VII. Usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris, a fim de que seja possível utilizar, de forma otimizada, os recursos agroflorestais, abrangendo aspectos físicos, financeiros, informativos e organizacionais e tendo como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pela floresta e pelo solo, associados à manutenção da qualidade ambiental;
VIII. Usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
Parágrafo único. A classificação do uso do solo municipal por compatibilidade é apresentada no Anexo II – Parâmetros de Uso do Solo Municipal, parte integrante desta Lei”.
Art. 8º Fica acrescido o “Capítulo II-A – Do Macrozoneamento Urbano” ao “Título III – Da Política Urbana e do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 25, de 2014, contento os seguintes artigos:
“Art. 31-A. O Macrozoneamento Urbano de Candói é composto das seguintes macrozonas urbanas:
I. Macrozona Urbana Consolidada – MUC;
II. Macrozona Urbana em Consolidação – MEC;
III. Macrozona Urbana de Qualificação – MUQ;
IV. Macrozona Urbana de Expansão – MUE;
V. Macrozona Urbana de Proteção Ambiental – MUP”.
Parágrafo único. A delimitação do macrozoneamento urbano é apresentada nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:
I. Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede Municipal;
II. Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;
III. Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Urbano de Cachoeira”.
Art. 31-B. A Macrozona Urbana Consolidada – MUC, compreende a área consolidada, apresentando maior densidade populacional e construtiva e completa infraestrutura urbana, tendo como objetivos:
I. Controlar a ocupação urbana através dos parâmetros de ocupação do solo;
II. Garantir a eficiência da infraestrutura urbana, serviços públicos e equipamentos implementados.
Art. 31-C. A Macrozona Urbana em Consolidação – MEC, compreende a área com infraestrutura urbana em etapa final de implantação, apresentando, em contraponto, baixa densidade populacional e construtiva e tendo como objetivos:
I. Controlar a ocupação urbana através dos parâmetros de ocupação do solo;
II. Complementar a infraestrutura urbana em etapa final de implantação.
Art. 31-D. A Macrozona Urbana de Qualificação – MUQ, compreende a área com carência de infraestrutura urbana, apresentando baixa densidade populacional e construtiva e tendo como objetivos:
I. Complementar a infraestrutura urbana existente;
II. Aumentar a densidade construtiva e populacional.
Art. 31-E. A Macrozona Urbana de Expansão – MUE, constitui área com ausência de infraestrutura urbana, prevalecendo os usos e atividades rurais, caracterizando uma reserva de área para a expansão urbana controlada e tendo como objetivos:
I. garantir a expansão urbana controlada, em área contígua à área urbana consolidada;
II. garantir a otimização da infraestrutura urbana existente.
Art. 31-F. A Macrozona Urbana de Proteção Ambiental – MUP, compreende as APP de cursos d’água e fragmentos florestais inseridos no perímetro urbano, não destinadas à ocupação urbana, tendo como objetivos:
I. Proteger e preservar a fauna e flora existentes;
II. Recuperar a mata ciliar das APP;
III. Promover a recuperação ambiental dos entornos dos cursos d’água e nascentes, resgatando a fauna e flora local;
IV. Implantar atividades de lazer e recreação compatíveis à preservação ambiental;
V. Cumprir a legislação ambiental pertinente”.
Art. 9º Fica acrescida a seguinte alínea ao inciso III do artigo 57 da Lei Complementar nº 25, de 2014:
“Art. 57.
I.
II.
III.
a)
b)
c)
d) Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
...”.
Art. 10. Fica acrescido o seguinte parágrafo ao Art. 57 da Lei Complementar nº 25, de 2014:
“Art. 57.
…
Parágrafo único. As áreas sujeitas à aplicação dos instrumentos de política urbana são apresentadas nos seguintes anexos, parte integrante desta Lei:
I. Anexo VI – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Sede Municipal;
II. Anexo VII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;
III. Anexo VIII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Cachoeira”.
Art. 11. Fica acrescida a “Seção XI – Da Regularização Fundiária Urbana – Reurb” ao “Capítulo V – Dos Instrumentos de Política Urbana” do “Título V – Do Sistema de Planejamento e Gestão” da Lei Complementar nº 25, de 2014, contento os seguintes artigos:
“Seção XI – Da Regularização Fundiária Urbana – Reurb
Art. 88-A. A Regularização Fundiária Urbana – Reurb, consiste em legalizar a permanência de populações de baixa renda moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, de forma a integrar essas populações, aumentando a qualidade de vida e resgatando a cidadania, nos casos de:
I. Áreas ocupadas de forma mansa e pacífica, comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, conforme a Lei Federal nº 13.465, de 2017;
II. Áreas da União, do Estado ou do Município declaradas para implantação de projetos de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-S;
III. Núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda situados em ZEIS, caracterizando Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-S;
IV. Núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso III, caracterizando Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E.
Art. 88-B. O Poder Executivo Municipal deverá estabelecer políticas e programas de regularização fundiária sustentável de assentamentos informais, investindo em obras de urbanização e de infraestrutura para a legalização da permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, com a promoção de melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida.
§ 1º. Os programas de regularização fundiária devem ser conduzidos pelo Poder Público em parceria com a população beneficiária e contemplar as dimensões jurídica, urbanística e social.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá garantir assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área de Habitação de Interesse Social, buscando promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa renda à cidade, na garantia da moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária e qualificação dos assentamentos existentes.
§ 3º. Deverá ser elaborado, pelo Poder Executivo Municipal ou pelos interessados, Projeto de Regularização Fundiária, a ser acompanhado pela comunidade atendida e aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, mediante a aplicação de normas especiais ambientais e de parcelamento, uso e ocupação do solo na forma prevista pela legislação vigente.
Art. 88-C. Para aprovação dos projetos de Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E, o Poder Executivo Municipal deverá definir, nos limites da legislação de regência, os responsáveis pela:
I. implantação do sistema viário;
II. implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários, quando for o caso;
III. implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 1º. As responsabilidades de que trata o caput deste artigo serão atribuídas aos beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E.
§ 2º. Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as autoridades competentes como condição de aprovação da Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E”.
Art. 12. O art. 100 da Lei Complementar nº 25, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. São parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal;
II. Anexo II – Parâmetros de Uso do Solo Municipal;
III. Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede Municipal;
IV. Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;
V. Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Urbano de Cachoeira;
VI. Anexo VI – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Sede Municipal;
VII. Anexo VII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão;
VIII. Anexo VIII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Cachoeira”.
Art. 13. Fica revogado o Anexo I da Lei Complementar nº 25, de 2014, e acrescidos os seguintes anexos:
I. Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal, conforme Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal, parte integrante desta Lei;
II. Anexo II – Parâmetros de Uso do Solo Municipal, conforme Anexo II – Parâmetros de Uso do Solo Municipal, parte integrante desta Lei;
III. Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede Municipal, conforme Anexo III – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Sede Municipal, parte integrante desta Lei;
IV. Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão, conforme Anexo IV – Mapa do Macrozoneamento Urbano da Vila da Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão, parte integrante desta Lei;
V. Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Urbano de Cachoeira, conforme Anexo V – Mapa do Macrozoneamento Urbano de Cachoeira, parte integrante desta Lei;
VI. Anexo VI – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Sede Municipal, conforme Anexo VI – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Sede Municipal, parte integrante desta Lei;
VII. Anexo VII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão, conforme Anexo VII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Paz, Lagoa Seca e Alagado do Jordão, parte integrante desta Lei;
VIII. Anexo VIII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Cachoeira, conforme Anexo VIII – Mapa das Áreas Sujeitas à Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos – Cachoeira, parte integrante desta Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação oficial, revogando as disposições em contrário.
Candói, 14 de agosto de 2025
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Os anexos parte integrante desta lei, podem ser consultados no seguinte link: https://candoi.1doc.com.br/b.php?pg=doc/anexoe&hash=F5E24ECE4AFF55D77629EE50&assinado=1&
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Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:130E2931