ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°309/2021

Prorroga o prazo de vigência da lei municipal n° 288/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar compra emergencial de cestas básicas para fornecimento às famílias que estiverem em vulnerabilidade social em virtude da pandemia do COVID-19.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

 

FAZ SABER:

 

Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos de vigência da Lei Municipal n° 288/2020 por mais 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.

Art. 2°. Permanecem inalteradas as disposições da Lei Municipal n° 288/2020.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:13154983