ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 117/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO 117/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guaraci, Estado Paraná, Senhor MARCOS ANTONIO DE SOUZA, no uso das suas atribuições legais como prevê o artigo 3º, § 2º, b, da Lei Municipal nº 1.728/2023,
CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência.
CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o “sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destaca-se, em particular, o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estados e os municípios desenvolvam “políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.
CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei 13.431/2017, destacadamente o inciso I, do artigo 9º, que determina a instituição de um comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei Federal bnº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no artigo 227, § 7º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes , está ligada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é Órgão Integrante do Sistema Municipal de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade essencial colaborar para a Proteção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no que tange à Vida, à Saúde, à Alimentação, à Educação, ao Esporte, ao Lazer, à Profissionalização, à Cultura, à Dignidade, ao Respeito, à Liberdade, à Convivência Familiar e Comunitária, à Segurança; além de colocá-los a salvo de toda forma de Negligência, Discriminação, Exploração, Violência, Crueldade e Opressão;
DECRETA:
Art. 1º Instituir a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração da referida comissão, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.
Art. 2º Para efeitos das ações deste Comitê, nos termos da Lei 13.431/2017 e do Decreto 9.603/2018, considera-se:
I - Violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
II - Violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;
c) qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;
b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico;
c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;
IV - Violência institucional, entendida como por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, inclusive quando gerar revitimização;
V - Revitimização - discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem; Parágrafo único. A definição de criança e adolescente é aquela estabelecida pela Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) deve atuarem estreita sintonia com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no sentido implementar os princípios, diretrizes e objetivos da Lei 13.431/2017, do Decreto 9.603/2018 e da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDHCA). Para tanto seus objetivos são:
I – Propor às instâncias competentes políticas concretas de prevenção de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes;
II – Promover a integração das diversas políticas e planos municipais afetos à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, de forma a ampliar e fortalecer ações intersetoriais voltadas para o enfrentamento de todas as formas de violência contra elas.
III – Articular, fortalecer e coordenar os esforços municipais para eliminação de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
IV – Acompanhar e monitorar as ações de enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes em Ribeira do Pombal-Ba.
Art. 4º O Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) deverá ser composto por um representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;
-CONSELHO TUTELAR;
-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
-ESCOLAS MUNICIPAIS:
- ESCOLAS E COLÉGIOS ESTADUAIS:
- CEMEIs MUNICIPAIS:
- APAE
- NASF
§1º O tempo de mandato do CMRPC é de dois anos, prorrogáveis por igual período.
§2º Os membros do Comitê serão indicados por suas entidades ou instituições, e nomeados por Resolução do CMDCA, ou Decreto da Prefeitura, pelo prazo nele indicado, podendo ser substituídos, a qualquer tempo, a critério do órgão que representam.
Art. 5º O CMRPC é uma instância de gestão pública de caráter articulador e coordenador das atividades operacionais de execução das políticas de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes as quais são implementadas pelas pastas das políticas setoriais da prefeitura e instituições do sistema de justiça.
Art. 6º O Comitê do CMRPC deverá ser composto por um representante de cada um dos segmentos: Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e juntamente com o representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 7º Sempre que se fizer necessário, o CMRPC poderá criar comissões intersetoriais temporárias ad hoc, com tempo de mandato e composição adequadas às demandas das políticas e planos de promoção, proteção e defesa de direitos da criança e do adolescente.
§1º As comissões intersetoriais ad hoc podem contar com profissionais (especialistas), especialmente designados para tal finalidade.
§2º As comissões intersetoriais que porventura forem criadas podem criar grupos de trabalho de natureza técnica, de caráter provisório, devendo ser explicitados objetivos/finalidade, atribuições específicas componentes, e tempo de funcionamentos claramente definidos. Os GTs devem ser coordenados por integrantes oficiais do CMRPC e sua criação e a nomeação de seus integrantes efetivadas pelo Comitê.
Art. 8º As reuniões plenárias colegiadas ordinárias deverão ocorrer bimestralmente, obedecendo um calendário anual aprovado no início de cada ano, convocadas pela Comitê.
§1º. O Comitê poderá, justificada a necessidade, convocar reuniões plenárias colegiadas extraordinárias.
§2º. As reuniões do CMRPC, ordinárias ou extraordinárias, iniciar-se-ão no horário previsto na convocação, com a presença da maioria simples de seus membros, ou meia hora após com qualquer número de presentes e deliberará por maioria simples dos presentes.
§3º. As decisões devem ser tomadas preferencialmente por meio de consenso e, na impossibilidade deste, por meio de voto da maioria simples dos seus membros, sendo este restrito aos membros natos do CMRPC.
§4º. As decisões devem ser reduzidas a termos e aprovadas, no mais tardar, uma semana após realizada a reunião plenária colegiada.
Art. 9º Os atos de gestão e governança do CMRPC são oficializados por meio de atos normativos internos e normas técnicas.
§1º. Os atos administrativos internos (ADI/CMRPC) objetam, entre outros, os atos estruturação interna do Comitê como criação de grupos de trabalho e designação dos seus membros e oficialização de normas internas aprovadas pelo Comitê.
§2º. As normas técnicas visam orientar os procedimentos relativos aos fluxos e protocolos de atendimento integrado às vítimas e testemunhas de violência.
§3º. As normas técnicas serão encaminhadas aos conselhos municipais setoriais afim de subsidiar as Políticas Públicas de enfrentamento e combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes.
Art. 10. Por ocasião da sua primeira reunião plenária colegiada, o CMRPC deverá aprovar ato normativo interno detalhando os procedimentos e normas de funcionamento do Comitê bem como o plano e cronograma de trabalho.
Art. 11. O representante do Órgão do Poder Executivo membro da Coordenação Executiva ficará responsável pelo suporte administrativo, estruturação e garantia funcionamento do CMRPC.
Art. 12. São nomeados para integrar o COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, vítimas ou testemunhas em GUARACI-PARANÁ, os seguintes membros:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
JOSIMARA DA CRUZ MATHEUS (ASSISTENTE SOCIAL)
MARIELE ROSA DOS SANTOS PORTUGUÊZ (PSICOLOGA)
MISMONIA FERREIRA GOMES (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCAL DE GUARACI)
LORENA ALZIR SOUZA ALEXANDRE (SCFV)
DAMARIS VALÉRA DA SILVA (CADASTRO ÚNICO)
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
LEILA PEEREIRA DE OLIVEIRA LIMA (COODENADORA PEDAGÓGICA)
TALITA DE MOURA CABRAL CARVALHO (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO).
MARINA APARECIDA TEIXEIRA DE ANDRADE (PSICÓLOGA DA EDUCAÇÃO)
-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
ARIANE ROSA BATISTA CALZAVARA (PSICÓLOGA DA SAÚDE)
MANOELY FERRARI XAVIER (PSICÓLOGA DA SAÚDE)
-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:
PAULO HENRIQUE PADILHA (SECRETÁRIO FINANCEIRO)
ALISSON GUSTAVO VIEIRA DA SILVA (CHEFE DE GABINETE)
-CONSELHO TUTELAR:
DENISE MENDES DE OLIVEIRA MENDONÇA DOS SANTOS
SIMONE AMBRÓSIO DE ABREU
ARI FERREIRA DOS SANTOS
ROSENI DOS SANTOS
ARLINDO ANTÔNIO SILVA FILHO
- CONSELHO MUNUCIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
MARUILTON CONCEIÇÃO SOARES (PRESIDENTE DO CMDCA DE GUARACI)
ZELINA MARIA ALVES FEITOSA (CONSELHEIRA DO CMDCA)
MARIA NEVES BARBOSA SILVA (CONSELHEIRA DO CMDCA)
-ESCOLAS MUNICIPAL WILSON JAN DE GIULLI:
- PAULA INCERILO DA SILVA (COODENADORA PEDAGÓGICA)
- SINTIA MARIA COLOMBAR DA SILVA (DIRETORA)
- COLÉGIO ESTADUAL ESTADUAL CARMELA DURA
TATIANE KARINA DE SOUZA (COODENADORA PEDAGÓGICA)
-CEMEI RECANTO DA ALEGRIA:
JACI DIAS RODRIGUES (DIRETORA)
-CEMEI PEQUENÓPOLIS:
MONICA APARCIDA DA SIILVA (COODENADORA PEDAGÓGICA)
- APAE:
MARIA EDUARDA DOS SANTOS BARIDOTI (ASSISTENTE SOCIAL)
SIRLEI RAMOS DOS SANTOS (DIRETORA)
- ESCOLA ESTADUAL EMÍLIO DE MENESES
TAIS TOLOY
Art. 13º - Instituir a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, no âmbito Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de articular ações e políticas públicas relativas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Art. 14º -A Comissão é órgão de consulta, de estudos e de articulação da rede de proteção a crianças e adolescentes, à qual compete:
I - Propor a Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e ao Conselho Municipal dos Direitos das Criança e dos Adolescentes a revisão e a atualização do Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes;
II - Propor a Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente políticas, programas, projetos e ações relacionados ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em situações emergenciais e em casos específicos que não estejam contemplados no Plano Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual;
III - Elaborar orientações para a atuação governamental sobre o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes;
IV - Acompanhar e monitorar as políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes; e
V - Promover a articulação dos órgãos e das entidades públicos e privados com atuação no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
§ 1º O Coordenador da Comissão poderá convidar agentes públicos, especialistas e pesquisadores de instituições públicas e privadas e representantes de associações que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos das crianças e dos adolescentes, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 15º - A Comissão se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão poderá ocorrer com 50% mais 1 e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão terá o voto de qualidade.
Art. 16º - Os membros da Comissão deverão participa presencialmente das reuniões ou pôr videoconferência em caso de excepcionalidade os que não se encontrarem no município poderão participar por, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 17º - A Secretaria-Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 18º- A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 19- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores.
PUBLICA-SE, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraci/PR, aos 11dias do mês de agosto de 2026.
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:1318C838