ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2031, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 1.952, de 29 de maio de 2025, que institui o Programa de Incentivo às Ações de Desenvolvimento Econômico e Social de Renascença.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.952, de 29 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º ..........................................
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§ 2º Ressalvadas as hipóteses de reversão gratuita das benfeitorias ao patrimônio municipal previstas na legislação ou no instrumento jurídico originário da concessão, permissão ou cessão, eventuais benfeitorias realizadas pelas empresas cessionárias, permissionárias ou concessionárias que estejam na posse dos imóveis a serem alienados ou concedidos, desde que constatadas e avaliadas pela Comissão de Avaliação ou por profissional legalmente habilitado, perito avaliador ou empresa especializada contratados pela Administração, conforme o caso, deverão ser ressarcidas pela licitante vencedora à empresa que as realizou, pelo valor apurado na avaliação.
...........................” (NR)
“Art. 9º O preço de partida para a licitação e alienação dos bens objeto desta Lei será determinado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município, com base no valor de mercado apurado em avaliação prévia, devendo o laudo indicar separadamente o valor do terreno e o valor das eventuais benfeitorias existentes, com a correspondente discriminação desses valores no respectivo edital.
Parágrafo único. Para subsidiar a avaliação, a Comissão poderá utilizar laudo elaborado por profissional legalmente habilitado, perito avaliador ou empresa especializada contratada pela Administração.” (NR)
“Art. 10. O processo licitatório deverá ser precedido de chamada pública para o credenciamento das empresas interessadas, cuja análise e julgamento serão realizados por comissão especial designada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante exame dos documentos de habilitação, do Projeto do Empreendimento, conforme formulário constante no anexo II desta Lei, e da Planilha de Avaliação de Enquadramento, constante no anexo I desta Lei.” (NR)
“Art. 11. Sobre o valor apurado no processo licitatório de venda do imóvel, será concedido desconto de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) ao licitante vencedor, com base no resultado da Planilha de Avaliação de Enquadramento, conforme anexo I desta Lei, contendo intervalos de pontuação e desconto.
......................................
§ 2º A apuração do desconto previsto no caput deste artigo será realizada, quando da análise e julgamento das propostas, pela comissão designada.
.................................” (NR)
“Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação e escrituras de compra, quando se tratar da implantação de novo empreendimento, fica obrigatório o compromisso expresso do adquirente de iniciar a obra em até 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da assinatura do instrumento jurídico, admitida, excepcionalmente, a prorrogação deste último prazo por até 6 (seis) meses, mediante requerimento fundamentado do interessado.
§ 1º Tratando-se de empresa já instalada no imóvel, especialmente nos casos de regularização de concessões, permissões ou cessões anteriormente outorgadas, o adquirente deverá manter o exercício da atividade econômica e cumprir os encargos previstos no Projeto do Empreendimento, no edital e no respectivo instrumento contratual.
§ 2º O descumprimento injustificado das obrigações assumidas poderá ensejar a resolução do contrato e a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.” (NR)
“Art. 14. Terão direito aos incentivos previstos nesta Seção as empresas que assumirem os encargos estabelecidos no edital, no Projeto do Empreendimento e no instrumento contratual, inclusive quanto à geração e/ou manutenção de empregos, sendo exigida a ocupação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da área edificável, salvo motivo devidamente justificado e aceito pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal.” (NR)
“Art. 21. As normas e os critérios aplicáveis ao processo licitatório deverão constar do respectivo edital, que compreenderá as seguintes fases:
I - fase de credenciamento e habilitação das empresas, na qual serão exigidos os documentos previstos no art. 33 desta Lei, quando compatíveis com o objeto da licitação;
II - fase de análise e julgamento, realizada por comissão especial designada, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante preenchimento da Planilha de Avaliação de Enquadramento, constante no anexo I desta Lei, com base nos dados obtidos no formulário de Apresentação de Projeto do Empreendimento, constante no anexo II desta Lei.
............................................” (NR)
“Art. 24. Terão direito aos incentivos previstos nesta Seção as empresas que comprovarem ou se comprometerem com a geração e/ou manutenção mínima de empregos, conforme os parâmetros estabelecidos na lei autorizativa, no edital da licitação e no Projeto do Empreendimento.
Parágrafo único. Para fins de apuração do número mínimo de empregos de que trata o caput, poderão ser computados como empregos indiretos exclusivamente os postos de trabalho mantidos por prestadores de serviços terceirizados regularmente constituídos, contratados pela empresa beneficiária e diretamente vinculados às atividades desenvolvidas no empreendimento, desde que comprovados mediante contrato vigente de prestação de serviços e documentos idôneos que demonstrem a existência e a regularidade formal dos respectivos vínculos trabalhistas, bem como o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias aplicáveis.” (NR)
“Art. 31. ............................................
§ 1º Ressalvados os serviços de menor complexidade previstos no art. 32-A, o benefício fica limitado à execução de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do previsto no Projeto do Empreendimento.
§ 2º Quando a natureza, a localização ou as características da intervenção assim exigirem, nos termos da legislação ambiental aplicável, a execução dos serviços ficará condicionada à prévia apresentação, pelo interessado, da respectiva licença ambiental, autorização ambiental, certidão ou declaração de dispensa de licenciamento ambiental, emitida pelo órgão ambiental competente.” (NR)
“Art. 33. .............................................
III - ............................................
e) obrigações trabalhistas.
IV - certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica referente à matriz e, quando for o caso, igualmente da filial requerente;
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VI - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituição bancária onde a empresa requerente possuir conta, para o incentivo previsto na Seção II do Capítulo III;
.....................................” (NR)
“Art. 34. ....................................
.........................................
§ 3º Para subsidiar a análise e a decisão dos requerimentos, as autoridades competentes poderão solicitar ao interessado, durante a instrução do processo, informações, documentos ou esclarecimentos complementares considerados necessários, fixando prazo para atendimento.” (NR)
“Art. 36. ......................................
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, serão considerados os empregos diretos e indiretos, observado, quanto aos empregos indiretos, o disposto no parágrafo único do art. 24 desta Lei, não sendo computados os sócios ou administradores, de direito ou de fato, da empresa beneficiária.” (NR)
Art. 2º Acresce-se o art. 32-A à Seção V do Capítulo III da Lei nº 1.952, de 29 de maio de 2025, com a seguinte redação:
“Art. 32-A. Consideram-se serviços de menor complexidade, para fins do art. 31 desta Lei, aqueles que não excedam 8 (oito) horas-máquina anuais por empresa ou grupo econômico, cuja execução seja compatível com a natureza simplificada do incentivo, não envolva intervenção estrutural complexa e atenda às exigências ambientais, compreendendo:
I - serviços de terraplanagem, incluindo corte, aterro, nivelamento e compactação superficial do solo, destinados à instalação, ampliação ou melhoria de empreendimentos produtivos;
II - execução de acessos viários e melhorias em vias internas de empreendimentos;
III - transporte de terra, cascalho ou pedra;
IV - outras intervenções de caráter complementar, emergencial ou preparatório à atividade produtiva.
§ 1º Os serviços de que trata este artigo serão concedidos mediante realização de protocolo da empresa com a descrição do serviço solicitado e apresentação de documentação simplificada, constituída por:
I - cartão de CNPJ;
II - certidões negativas de débitos federal (RFB/PGFN), estadual e municipal;
III - licença ambiental, autorização ambiental ou certidão ou declaração de dispensa emitida pelo órgão ambiental competente, sempre que exigível pela legislação ambiental e desde que sua exigibilidade já esteja definida no momento da solicitação.
§ 2º A empresa realizará protocolo endereçado à Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo, que efetuará o trâmite e a análise inicial dos documentos, considerando as exclusões do art. 5º desta Lei.
§ 3º Não sendo verificada, em análise preliminar, hipótese que impeça o regular prosseguimento da solicitação, e estando o pedido devidamente instruído com a documentação exigida, o protocolo será direcionado à Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, que realizará vistoria no empreendimento e certificará de forma expressa:
I - necessidade e viabilidade técnica da execução;
II - condições do local e tipo de intervenção adequada, inclusive máquinas necessárias à execução do serviço;
III - quantidade de horas-máquina recomendada, considerando porte, extensão e relevância do serviço;
IV - características da intervenção que possam demandar análise ambiental, com encaminhamento ao órgão ou setor competente em caso de dúvida quanto à necessidade de licença, autorização ou dispensa ambiental.
§ 4º Constatadas a necessidade, as condições do serviço e a conformidade com este artigo, a Secretaria responsável pelo trâmite emitirá autorização de serviço e encaminhará à Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo para execução, ficando a execução condicionada à prévia apresentação do documento ambiental previsto no inciso III do § 1º, quando exigível.
§ 5º Após a execução do serviço, a Secretaria executora deverá elaborar relatório circunstanciado, acompanhado de registros fotográficos das condições verificadas antes e após a sua realização, para fins de comprovação da execução e prestação de contas.
§ 6º O indeferimento do incentivo deverá ser fundamentado formalmente.
§ 7º A concessão dos serviços previstos neste artigo ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município, à viabilidade técnica da execução e ao atendimento das condições previstas nesta Lei.
§ 8º Verificado, na vistoria ou no decorrer da execução, que o serviço demandará quantidade superior a 8 (oito) horas-máquina, a solicitação será submetida ao procedimento previsto na Seção VI, com o aproveitamento, quando possível, dos documentos, vistorias e demais atos já realizados.
§ 9º Excepcionalmente, quando a interrupção do serviço puder ocasionar risco, prejuízo à área ou comprometimento das intervenções já executadas, poderão ser autorizadas, mediante justificativa técnica expressa, as horas adicionais estritamente necessárias à estabilização ou conclusão da etapa em execução, sem prejuízo do disposto no § 9º deste artigo.”
Art. 3º Os anexos I e II da Lei nº 1.952, de 29 de maio de 2025, ficam substituídos pelos anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 1.952, de 29 de maio de 2025:
I - todas as alíneas do caput do art. 24;
II - o inciso IV do art. 6º;
III - a Seção IV do Capítulo III, intitulada “Dos Incentivos Fiscais”, e os arts. 27, 28, 29 e 30 que a integram.
Art. 5º O segundo inciso VI do § 1º do art. 11 da Lei nº 1.952, de 29 de maio de 2025, fica renumerado como inciso VII, mantida a sua redação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:132450F8