ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1529/2014.

LEI Nº 1529/2014.

DE 28 DE MARÇO DE 2016.

 

SÚMULA:................................AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2016.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2016, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 784,00 (Setecentos e oitenta e quatro reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

06.016 – DIVISÃO DE OBRAS

06.016.15.451.0006.1117 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE ANGELO CASA GRANDE

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações..................................................................R$ 784,00

Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS LIVRES

 

Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desata Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. VIAÇÃO E TRANSPORTES

 

562 - 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

 

Fonte de Recursos: 1000 – RECURSOS LIVRES......................................................784,00

 

TOTA DA REDUÇÃO...........................................................................................R$ 784,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do executivo, 28 de março de 2016.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:1326A385