ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.599

LEI N.º 1.599 DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

 

Suspende os efeitos da Lei n.º 1.592, de 6 de agosto de 2021.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando que em decorrência da decisão proferida no venerando Acórdão 293/21-Pleno (Processo n.º 447230/20) do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a correspondente Nota Técnica n.º 10/2020-CGF/TCE/PR, foi promulgada a Lei n.º 1.592, de 6 de agosto de 2021, concedendo a revisão anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Colombo,

Considerando que o Excelso Supremo Tribunal, na Reclamação 48.538-Paraná, cassou o venerando Acórdão 293/21-Pleno (Processo n.º 447230/20) do Egrégio Tribunal do Paraná, reafirmando as decisões proferidas nas ADI’s 6.450 e 6.525 da constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar n.º 173, de 20 de maio de 2020, e a consequente vedação de qualquer reajuste, inclusive o da revisão anual, até o dia 31 de dezembro de 2021,

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei n.º 1.592, de 6 de agosto de 2021, no período de 6 de agosto a 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 1º de outubro de 2021.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
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