ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DECRETO Nº 067/2017 DE 01 DE JUNHO DE 2017
CANCELA DESPESA EMPENHADA, INSCRITA EM RESTOS A PAGAR, DOS EXERCÍCIOS DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Atalaia Estado do Paraná, no uso das atribuições próprias do cargo:
DECRETA:
Artigo 1º Fica cancelado o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil), relativo a despesa empenhada e inscrita em Resto a Pagar do exercício financeiro 2016, assim caracterizada:
- Pelo cancelamento de empenho total – Despesas sem comprovação da efetiva liquidação nos termos dos incisos I à III do § 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal:
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Empenho |
Recurso |
Emissão |
Credor/Contrato-Nome |
PROCESSADO |
NÃO PROCESSADO |
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3757/2016 |
3.1.500 |
07/10/2016 |
JV EMPREENDIMENTOS LTDA – ME |
- |
14.000,00 |
Artigo 2º Fica a Fazenda Municipal, através do Setor de Contabilidade, autorizada a proceder a baixa no Passivo Financeiro da Contabilidade Geral do Município, dos Restos a Pagar constantes do presente Decreto.
Parágrafo Único – o recurso acima mencionado será reutilizado nas mesma fonte, e aberto no exercício com a nomenclatura Despesas de Exercícios Anteriores.
Artigo 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Atalaia PR., em 01 de junho de 2017.
FABIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:133983B1