ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2022
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2022
EMENTA - Dispõe sobre a inclusão de Ação no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.152 de 30/09/2021, altera a Lei Municipal nº 1.147 de 07/07/2021, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.152, de 30 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Exercício de 2022, Lei nº 1.147, de 05 de julho de 2021, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2022, Lei nº. 1.159 de 27 de outubro de 2021 nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cantagalo, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$1.245.200,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), destinados a criar as dotações abaixo descritas no Orçamento Municipal vigente:
ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 102 – Preservação e Recuperação Ambiental
Projeto/Atividade: 087 - Atividades do Gabinete - Gabinete da Sec. Municipal de Meio Ambiente.
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
5440 |
69.400,00 |
|
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais |
5450 |
14.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil |
5460 |
200,00 |
|
Total R$ |
83.600,00 |
|
|
|
|
|
Unidade: 002 – Divisão de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 102 – Preservação e Recuperação Ambiental
Projeto/Atividade:088 - Manutenção das Atividades - Sec Municipal de Meio Ambiente.
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
5470 |
5.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib; Gratuita. |
5480 |
1.000,00 |
|
3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização |
5490 |
7.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria |
5500 |
2.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5510 |
12.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5520 |
5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
5530 |
5.000,00 |
|
Total R$ |
37.000,00 |
|
ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO
Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Urbanismo
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 089 - Atividades do Gabinete – Secretaria Municipal de Urbanismo
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
5540 |
69.400,00 |
|
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais |
5550 |
14.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil |
5560 |
200,00 |
|
Total R$ |
83.600,00 |
|
Unidade: 002 – Divisão de Manutenção Urbana
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 90 - Manutenção das Atividades – Secretaria Municipal de Urbanismo
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
5570 |
200.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais |
5580 |
34.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
5590 |
35.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais |
5600 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor |
5610 |
5.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil |
5620 |
1.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
5630 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5640 |
150.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
5650 |
5.000,000 |
|
Total R$ |
481.000,00 |
|
Projeto/Atividade: 91 - Manutenção da Iluminação Pública
Vinculo: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
5660 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5670 |
550.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
5680 |
5.000,00 |
|
Total R$ |
560.000,00 |
|
Art. 3º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes pela anulação parcial e/ou total das dotações abaixo descrita na importância de R$1.245.200,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais).
ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Turismo.
Unidade: 003 – Divisão de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 102 – Preservação e Recuperação Ambiental
Projeto/Atividade:.077- Recuperação e Monitoramento de Nascentes e Matas Ciliares
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
5140 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5150 |
5.000,00 |
|
Total R$ |
10.000,00 |
|
Projeto/Atividade: 078- Gerenciamento Municipal de Resíduos Sólidos
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
5160 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5170 |
5.000,00 |
|
Total R$ |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO: 05 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 018 – Manutenção das Atividades - Sec Municipal de Obras e Serviços Públicos
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1280 |
350.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1300 |
40.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais |
1320 |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
1350 |
20.000,00 |
|
Total R$ |
510.000,00 |
|
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Manutenção
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 019 – Pavimentação de Vias Urbanas
Vinculo: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
1490 |
70.200,00 |
|
Total R$ |
70.200,00 |
|
Unidade: 003 – Seção de Manutenção Urbana
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 022 – Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública
Vinculo: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
1560 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1570 |
365.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
1580 |
50.000,00 |
|
Total R$ |
465.000,00 |
|
Projeto/Atividade: 023 – Atividades da Seção de Manutenção Urbana
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
1590 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1600 |
150.000,00 |
|
Total R$ |
170.000,00 |
|
Projeto/Atividade: 024 – Ampliação e Manutenção da Sinalização Viária
Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres
|
Elemento |
Código |
Valor R$ |
|
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo |
1610 |
8.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1620 |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
1630 |
1.000,00 |
|
Total R$ |
10.000,00 |
|
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 08 de março de 2022.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal de Cantagalo
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:133CD7D8