ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1172/2022

LEI MUNICIPAL Nº 1172/2022

 

EMENTA - Dispõe sobre a inclusão de Ação no Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.152 de 30/09/2021, altera a Lei Municipal nº 1.147 de 07/07/2021, que trata das Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Municipal nº 1.152, de 30 de setembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o Exercício de 2022, Lei nº 1.147, de 05 de julho de 2021, a LOA (Lei Orçamentária Anual) para o Exercício de 2022, Lei nº. 1.159 de 27 de outubro de 2021 nos moldes e naquilo que for pertinente conforme descrito nos artigos 2º e 3º desta Lei.

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cantagalo, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$1.245.200,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais), destinados a criar as dotações abaixo descritas no Orçamento Municipal vigente:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 542 - Controle Ambiental

Programa: 102 – Preservação e Recuperação Ambiental

Projeto/Atividade: 087 - Atividades do Gabinete - Gabinete da Sec. Municipal de Meio Ambiente.

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Elemento

Código

Valor R$

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5440

69.400,00

3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

5450

14.000,00

3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil

5460

200,00

Total R$

83.600,00

 

 

 

Unidade: 002 – Divisão de Meio Ambiente

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 542 - Controle Ambiental

Programa: 102 – Preservação e Recuperação Ambiental

Projeto/Atividade:088 - Manutenção das Atividades - Sec Municipal de Meio Ambiente.

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

5470

5.000,00

3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distrib; Gratuita.

5480

1.000,00

3.3.90.34.00.00 Outras Despesas de Pessoal - Terceirização

5490

7.000,00

3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria

5500

2.000,00

3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

5510

12.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5520

5.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

5530

5.000,00

Total R$

37.000,00

 

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA DE URBANISMO

Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria de Urbanismo

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 089 - Atividades do Gabinete – Secretaria Municipal de Urbanismo

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Elemento

Código

Valor R$

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5540

69.400,00

3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

5550

14.000,00

3.3.90.14.00.00 Diárias – Civil

5560

200,00

Total R$

83.600,00

 

Unidade: 002 – Divisão de Manutenção Urbana

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 90 - Manutenção das Atividades – Secretaria Municipal de Urbanismo

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Elemento

Código

Valor R$

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

5570

200.000,00

3.1.90.13.00.00 Contribuições Patronais

5580

34.000,00

3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

5590

35.000,00

3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais

5600

1.000,00

3.3.90.08.00.00 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor

5610

5.000,00

3.3.90.14.00.00 Diárias - Civil

5620

1.000,00

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

5630

50.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5640

150.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

5650

5.000,000

Total R$

481.000,00

 

Projeto/Atividade: 91 - Manutenção da Iluminação Pública

Vinculo: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

5660

5.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5670

550.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

5680

5.000,00

Total R$

560.000,00

 

Art. 3º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes pela anulação parcial e/ou total das dotações abaixo descrita na importância de R$1.245.200,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil e duzentos reais).

ÓRGÃO: 10 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Turismo.

Unidade: 003 – Divisão de Meio Ambiente

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 102 – Preservação e Recuperação Ambiental

Projeto/Atividade:.077- Recuperação e Monitoramento de Nascentes e Matas Ciliares

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

5140

5.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5150

5.000,00

Total R$

10.000,00

 

Projeto/Atividade: 078- Gerenciamento Municipal de Resíduos Sólidos

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres.

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

5160

5.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5170

5.000,00

Total R$

10.000,00

 

ÓRGÃO: 05 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 018 – Manutenção das Atividades - Sec Municipal de Obras e Serviços Públicos

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres

 

Elemento

Código

Valor R$

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1280

350.000,00

3.1.90.16.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1300

40.000,00

3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais

1320

100.000,00

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

1350

20.000,00

Total R$

510.000,00

 

Unidade: 002 – Departamento de Obras e Manutenção

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 019 – Pavimentação de Vias Urbanas

Vinculo: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

1490

70.200,00

Total R$

70.200,00

 

Unidade: 003 – Seção de Manutenção Urbana

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 50 – Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 022 – Ampliação e Manutenção da Iluminação Pública

Vinculo: 507 – COSIP – Contribuição de Iluminação Pública

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

1560

50.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1570

365.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1580

50.000,00

Total R$

465.000,00

 

Projeto/Atividade: 023 – Atividades da Seção de Manutenção Urbana

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

1590

20.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1600

150.000,00

Total R$

170.000,00

 

Projeto/Atividade: 024 – Ampliação e Manutenção da Sinalização Viária

Vinculo: 000 – Recursos Ordinários Livres

 

Elemento

Código

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

1610

8.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1620

1.000,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

1630

1.000,00

Total R$

10.000,00

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 08 de março de 2022.

 

JOÃO KONJUNSKI

Prefeito Municipal de Cantagalo


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:133CD7D8