ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1627

Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 Art. 1.º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.

Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a, através de Projeto de Lei de sua Iniciativa, PROPOR, no Anexo desta Lei, no PROGRAMA 101 - AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO:

I – remanejamento de valores entre suas Atividades e Projetos, observando e respeitando sempre o Total do Programa estabelecido para cada exercício;

II – alteração, inclusão e exclusão de Atividades e Projetos, observando e respeitando sempre o Total do Programa estabelecido para cada exercício.

Art. 3.º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas físicas e financeiras das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 5.º O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 28 de novembro de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
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