ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1591, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 1577/2023 que “Cria o Programa Educação Mais Segura, estabelece medidas a serem adotadas, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Insere os incisos VII e IX ao art. 2º da Lei 1577/2023 com a seguinte redação:
Art. 2º ...
....
VII – Existência de responsável ou mecanismos de segurança de controle de acesso ao estabelecimento municipal público de ensino;
...
IX – Monitoramento através de central câmeras e circuitos digitais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 26 de junho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:1344FF29